TJPB - 0802996-04.2019.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802996-04.2019.8.15.0381 [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA FELIX DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/2009).

Decido.

Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II).

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido.

Além disso, quando oportunizada a produção de provas, as partes indicaram o desinteresse.

Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito.

Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90.

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302.

In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed.

Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458).

Da prejudicial de mérito: prescrição Aduz o promovido que deve ser aplicado os institutos da prescrição ao presente caso, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.

Contudo, o prazo para pleitear direitos perante a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme se observa da disposição trazida no art. 1º do Decreto 20.910/32.

A matéria foi regulada pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: “Súmula 85.

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedor, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Portanto, prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal).

Assim, sobre as verbas pretendidas incide a prescrição quinquenal.

Portanto, considerando que o protocolo da ação ocorreu em 03/12/2019, estão prescritas as verbas anteriores a 03/09/2014.

Do mérito A parte autora aduz em sua inicial que é servidora pública municipal, ocupando cargo efetivo, e não que recebeu férias e terço de férias de 2013 a 2016, bem como que não recebeu o adicional por tempo de serviço que alega ter direito.

Das férias e terço de férias Na hipótese dos autos, portanto, a existência da relação jurídica foi devidamente comprovada por meio dos documentos ANEXOS.

Este(a) Magistrado(a), sobre o assunto discutido nestes autos, promove a partir deste momento, ao analisar por outra perspectiva, sua mudança de entendimento referente ao pagamento de indenização de férias, vejamos: É importante consignar que no que tange ao pedido de pagamento de indenização de férias não gozadas, não merece acolhimento tal pretensão.

Sobre tal questão, em melhor análise do direito posto, passo a compartilhar do entendimento de que as férias não gozadas podem ser usufruídas a qualquer tempo pelo servidor, quando o mesmo se encontrar na ativa, como na hipótese dos autos.

Desta feita, resta afastada eventual conversão de férias não gozadas em indenização.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE.

FÉRIAS.

DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO.

EXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

INVIABILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público, enquanto estiver na ativa, poderá gozar suas respectivas férias a qualquer momento, razão pela qual descabe indenização. 2.

No que concerne à afirmação de aposentadoria durante o trâmite do feito, observo que acolher o pleito do agravante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Nos termos do art. 264, parágrafo único, do CPC, é defesa a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. 4.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.446/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/11/2015) Diante disso, na ausência de qualquer elemento que aponte que o(a) autor(a) não se encontra mais na ativa, o que impediria a livre fruição de suas férias, entende-se que não há como convertê-las em indenização por férias não gozadas, como requerido na exordial.

Por outro giro, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do terço de férias, não restando devidamente comprovado o seu pagamento nos anos requeridos, respeitando a prescrição quinquenal, ou seja, em 2014, 2015 e 2016.

Como sabido, o direito à percepção de referido pagamento independe da fruição das férias, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 570.908/RN, que teve repercussão geral reconhecida, senão vejamos: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2.

A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3.

O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4.

Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393- 04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33) Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO.

DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RETENÇÃO INJUSTIFICADA.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DEVIDA.

PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO.

NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO.

DESPROVIMENTO. - De acordo com o entendimento sufragado no RE nº 570.908/RN, que teve repercussão geral reconhecida, o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, não depende do efetivo gozo, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico, após o transcurso do período aquisitivo. - É ônus do Ente Público produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor dos servidores que buscam o recebimento das verbas salariais não pagas, incluindo nestas, o terço constitucional. (0803493-25.2016.8.15.0251, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2019) Desta feita, considerando a comprovação da fluência do período aquisitivo e, não havendo elementos nos autos que indiquem o pagamento da indenização respectiva, faz jus, a promovente, ao terço constitucional de férias do ano de 2013 a 2016, respeitado o prazo prescricional.

Sendo assim, à míngua de comprovação de eventual quitação, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento do terço constitucional de férias de 2013, 2014, 2015 e 2016, tudo proporcional ao período trabalhado e respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85, STJ).

Da implantação do adicional de 1% A parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal efetiva, comprovado pelos documentos inclusos nos autos (portarias e ficha financeira), comprovando, ainda, que não está recebendo o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Salgado de São Félix-PB (Lei 280/2000), pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente.

No caso, o pagamento do adicional por tempo de serviço é previsto na Lei 280/200 (Estatuto dos Servidores do Município de Salgado de São Félix-PB), em seu art. 148, verbis: “Art. 148 – O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, até o limite de 5(cinco) anos, incidente sobre o vencimento básico do servidor”.

Com efeito, existindo norma regulamentadora que preveja o recebimento da referida vantagem, o seu pagamento é medida que se impõe, proporcionalmente ao tempo de efetivo serviço prestado pelo servidor, mostrando-se indubitável a obrigatoriedade da concessão dos valores pleiteados, verificado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos quanto ao pagamento retroativo.

Corroborando o posicionamento delineado, este Egrégio Tribunal já se manifestou em casos semelhantes ao versado nos presentes autos, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO.

PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL N. 390/2005.

DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.DESPROVIMENTO DA REMESSA. - O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Sabugi/PB assegurou a percepção de adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de efetivo exercício. - A Lei Municipal nº 390/2005 traz, no art. 59, a previsão do pagamento do adicional por Tempo de Serviço. - É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa à Autora, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova. (0801050-17.2018.8.15.0321, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/02/2020) “REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO DA REMESSA - COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - APLICABILIDADE DO ART. 72, IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA REMESSA. "REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

AUXILIAR DE ESCRITA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CABIMENTO.

IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a menor, observado o prazo prescricional quinquenal." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 22-11-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003020820138150381, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 14-07-2017) Assim, são devidos os valores referentes aos anuênios no percentual correto (1% a cada ano de serviço efetivo), devendo ser pago retroativamente aos últimos cinco anos, vez que nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a lei já se encontrava vigente, embora não aplicada pelo município, impondo-se a procedência do pedido posto.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Itabaiana/PB ao pagamento do terço de férias de 2013, 201, 2015 e 2016, respeitado o prazo prescricional, bem como a implantar o adicional previsto no Art. 148, da Lei 280/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Salgado de São Félix-PB ), no contracheque do(a) Promovente, além do pagamento dos valores retroativos correspondentes ao referido adicional, desde que relativos a período não atingidos pela prescrição quinquenal.

Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público Incidirá correção monetária desde a época em que era devido o pagamento e juros de mora contados da citação, observado os índices da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme versa a EC nº 113/21, aplicável ao caso porque referida emenda constitucional incluiu em seu texto as expressões: nas discussões e condenações envolvendo a fazenda pública, independente da natureza do crédito, inclusive nos precatórios até o efetivo pagamento, será observada a taxa Selic (art. 3º), bem como que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos (art. 5º).

DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n° 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n° 12.153/2009.

Não há prazo diferenciado para interposição de recursos (art. 7°, da Lei n° 12.153/2009).

Havendo interposição de recurso (prazo de 10 dias), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei n° 12.153/2009).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito