TJPB - 0833327-66.2024.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0833327-66.2024.8.15.0001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Suspensão da Exigibilidade, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] IMPETRANTE: DINARIA PINTO GONCALO IMPETRADO: CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC) E DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (UAC) DA GR3 DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SEFAZ - CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

DEFERIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte pugna pela desistência da ação, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII do CPC. - “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009).

Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por DINÁRIA PINTO GONÇALO em face de WANDERLEA CORREIA DE ARAÚJO SIMÕES DE ALMEIDA – Chefe da Recebedoria de Rendas – CACGR3 – Campina Grande/PB, pelas razões expostas na inicial.

O feito tramitava normalmente quando a parte autora peticionou nos autos (ID 104769438) informando ter realizado a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, e que, por tal motivo, não mais teria interesse no seu prosseguimento, requerendo, por consequência, a sua extinção, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar.

Decido.

Como visto, a impetrante, através de petição incursa no movimento ID104769438, afirmou não mais ter interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência do mandamus.

Encontra-se pacificado nos nossos tribunais superiores a possibilidade da desistência do Mandado de Segurança sem a anuência do impetrado ou da pessoa jurídica de Direito Público, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367.

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária [...]”. (AgRg no REsp 1334812/MA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

RE 669.367.

REPERCUSSÃO GERAL.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva).

Agravo regimental improvido”. (AgRg na DESIS no REsp 1452786/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015).

Também é o entendimento do Superior Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

FACULDADE DA PARTE.

INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.

I – Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n. 9030.000008/2017-40.

Denegou-se a segurança.

Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso.

Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno.

II – O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte.

Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto.

Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019.

III – Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.461/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I – Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da complementação da aposentadoria do autor que foi suprida pelo Estado de São Paulo.

Na sentença, denegou-se a segurança.

No Tribunal a quo, negou-se o pedido de suspensão da demanda em razão da existência da ação coletiva, mantendo-se a sentença.

Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, homologando-se a desistência do mandado de segurança individual.

II – Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n. 12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual.

Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública.

Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais.

Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo".

III – Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido.

Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) Em suma, a desistência do Mandado de Segurança pode ser formulada a qualquer tempo pelo impetrante, não estando o atendimento do seu pedido condicionado a anuência da autoridade coatora, pois não existem direitos contrapostos em litígio.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado, na forma do artigo 485, VIII, do NCPC.

Torno sem efeito a liminar deferida no ID 107291504.

Sem custas.

Sem honorários de sucumbência.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Campina Grande, data do protocolo eletrônico.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito