20/10/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 09:21

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 18:42

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 08:41

Expedição de Mandado.
08/10/2023 08:14

Juntada de Petição de cota
06/10/2023 23:11

Juntada de Petição de informações prestadas
06/10/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280).

PROCESSO N. 0802176-36.2023.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins].

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI.

FLAGRANTEADO: VITOR DOS SANTOS SOUZA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE oriundo da delegacia de Polícia Civil do Município de Itabaiana, na qual foi preso, no dia 02/09/2023, em flagrante VITOR DOS SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, por suposta prática do crime previsto no art. 33 Lei nº 11.343/2006.

Prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia conduzida pelo juiz plantonista no ID. 78655695.

Apresentada defesa por defensor constituído, o indiciado requereu a revogação da preventiva e por consequente a conceção da liberdade provisória com cautelares no ID.78877337.

Despacho de ID. 79801236 abriu vistas ao Ministério Público.

Parecer de ID. 80166283 opinou pela manutenção da prisão preventiva. É o breve relatório.

DECIDO.

Na forma do parágrafo único do art. 316, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A situação em apreço reclama, inescusavelmente, a manutenção da constrição física.

Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que a conduta praticada pelo indiciado foi potencialmente ofensiva. É de se ver que o crime em comento é grave e a pena privativa de liberdade, em abstrato, é superior à 4 anos, o que fortalece a manutenção da preventiva, vez que só a manutenção da prisão preventiva é capaz de inibir a reiteração delitiva do indiciado, sendo qualquer medida cautelar diversa da prisão insuficiente para tal.

Concretamente, tem-se presentes os pressupostos da manutenção da segregação cautelar (art. 312 do CPP): a) Cometimento, em tese, de crimes cujas penas máximas em abstrato superam os 04 (quatro) anos de reclusão; b) indícios da autoria e prova da materialidade delituosa; c) garantia da ordem pública e assegurar a execução de lei penal, eis que o INDICIADO, se solto, pode vir a delinquir, consumando eventual novo crime delito.

Ex positis, no art. 312 c/c art. 316, parágrafo único, ambos do CPP, visando a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do INDICIADO.

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1) Ciência ao réu, defesa e representante do Ministério Público acerca da presente decisão. 2) Não havendo novos requerimentos, Arquive-se os autos.

Inquérito Policial de n 0802400-71.2023.8.15.0351 já distribuído.

CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer.

SAPÉ, 4 de outubro de 2023.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
04/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:17

Mantida a prisão preventida
04/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:16

Juntada de Informações
04/10/2023 00:24

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:11

Juntada de Informações
13/09/2023 05:46

Juntada de Petição de cota
11/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 09:25

Recebidos os autos
04/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
03/09/2023 17:16

Juntada de Mandado
03/09/2023 14:43

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 03/09/2023 14:00 NUPLAN - Grupo 3.
03/09/2023 12:50

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 03/09/2023 14:00 NUPLAN - Grupo 3.
03/09/2023 12:04

Determinada diligência
03/09/2023 11:17

Juntada de Petição de cota
03/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
03/09/2023 10:08

Juntada de Informações
03/09/2023 09:44

Juntada de Certidão
03/09/2023 09:41

Juntada de Informações
03/09/2023 09:05

Juntada de Informações
03/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 07:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
03/09/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
03/09/2023 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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