09/09/2025 13:16

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
09/09/2025 13:16

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0817537-42.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por TASSIA DE FREITAS NOGUEIRA contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em reembolso de despesas médicas, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.

No entanto, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Nesse sentido, o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 estabelece que: “Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.” No presente caso, o litígio se refere à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.

Portanto, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data eletrônica.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
03/09/2025 12:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:41

Determinada a redistribuição dos autos
25/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:54

Recebidos os autos
23/06/2025 13:54

Juntada de Certidão de prevenção
20/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2025 21:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:48

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de TASSIA DE FREITAS NOGUEIRA em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:59

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 22:40

Conclusos para despacho
07/12/2024 22:40

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2024 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2024 09:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/08/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:32

Juntada de Termo de audiência
14/08/2024 22:21

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:58

Recebida a emenda à inicial
02/08/2024 23:01

Juntada de Petição de carta de preposição
29/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:58

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 18:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/08/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/06/2024 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2024 09:06

Conclusos para decisão
30/05/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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