TJPB - 0830082-13.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0830082-13.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LUCICLÁUDIO BORBUREMA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, cujo valor da causa foi fixado abaixo de 60 (sessenta salários mínimos). É o breve relato.

Decido.

A presente demanda, em razão da matéria, das partes envolvidas e do valor da pretensão, é de competência ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto a LOJE/PB, quanto a Resolução nº 27/2021, remetem aos feitos previstos na Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, que estabelece: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Tratando-se de competência absoluta que é inderrogável por vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC, há obrigatoriedade da propositura da ação perante o microssistema.

Verifica-se que, no presente caso, o polo passivo é composto por pessoa jurídica de direito público prevista no “caput” do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009; o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, atualmente correspondente a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais); assim como, a pretensão autoral não se amolda as exceções dos incisos I a III, do art. 2º, da mencionada Lei.

Ora, em se tratando de matéria afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública, portanto, de competência absoluta, o processamento e julgamento cabe privativamente ao referido Juizado Especial.

Há de destacar-se que, mesmo que haja necessidade de realização de perícia técnica, tal fato não conduz, necessariamente, à incompetência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2015). "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais." AgInt nos EDcl no AREsp 2.201.340/RS, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.

Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DO ART. 2º, E § 4º DA LEI 12.153/2009.

RESOLUÇÃO N.º 93/2013.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA NA 4ª VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, NOS TERMOS DO ART. 156 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013.

REMESSA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002884-15.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.05.2022).

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%).

INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 27.07.2015.

RESOLUÇÃO Nº 143/2015.

ARTIGO 2º, § 4º DA LEI N. 12.153/2009.

PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O GRAU DE INSALUBRIDADE.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTES.

TJPR/IAC 1711920-9/01.

INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO.

DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

JUÍZO ÚNICO.

REMESSA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050378-41.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.11.2020) Sem prejuízo, o artigo 10 da Lei 12.153/09 permite expressamente a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, ou seja, não há qualquer proibição quanto à realização de perícia: "A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel.

Min.

HERMANBENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel.

Min.OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011..." (AgInt no AREsp572.051/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo fazendário para processar e julgar o presente processo, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 200 da LOJE/PB c/c a Resolução nº 27/2021, publicada no DJE de 13/08/2021.

Redistribua-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, juízo que, após a redistribuição, deverá suscitar o conflito negativo de competência caso entenda não se enquadrar entre os feitos de sua competência.

Cumpra-se com urgência.

CG, data e assinatura eletrônicas.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito