10/09/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:53

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839951-34.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JACIENE DE CARVALHO FARIAS REU: RED ASSISTENCIA E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução – Devolução de Aparelho - Ausência de Previsão na sentença - Rejeição . - Não se conhece dos embargos à execução se não garantido o juízo .

Vistos.

Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A exceção de pré-executividade é um recurso construído pela doutrina admissível nos casos em que estão sendo discutidas questões de ordem pública.

No caso dos autos, suscita o excipiente que o aparelho de telefone celular não está em sua posse, mas da excepta (autora).

Ocorre que não se trata da matéria de ordem publica.

A sentença considerou que o aparelho estava na posse da excipiente, portanto, não fez qualquer ressalva de devolução a ser cumprida pela parte autora.

Assim, diante do trânsito em julgado, precluso qualquer reforma da sentença.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

Intime-se o exequente para em 05 dias pagar o valor da execução , sob pena de bloqueio.

Após concluso os autos.

P.R.I.

Campina Grande - PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo.

Juíza de Direito
08/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:36

Julgada improcedente a impugnação à execução de RED ASSISTENCIA E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-00 (REU)
12/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:36

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:20

Decorrido prazo de RED ASSISTENCIA E ACESSORIOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:15

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:36

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/05/2025 09:59

Não recebido o recurso de RED ASSISTENCIA E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-00 (REU).
07/05/2025 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:15

Decorrido prazo de RED ASSISTENCIA E ACESSORIOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:21

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 11:05

Juntada de Termo de audiência
04/02/2025 12:20

Conclusos ao Juiz Leigo
04/02/2025 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/02/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
12/01/2025 02:55

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:55

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/02/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
17/12/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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