TJPB - 0828178-55.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Processo nº 0828178-55.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

A partir de exame atento dos autos, percebe-se inicialmente que a autora reside no município de FAGUNDES/PB, termo judiciário da Comarca de QUEIMADAS/PB, conforme comprovante de residência acostada nos autos.

Vê-se ainda que essa recebe o seu benefício previdenciário em agência bancária de sua citada cidade de origem, conforme extrato de consignados do INSS inserto nos autos.

O banco promovido, por sua vez, possui notória sede na cidade de OSASCO-SP, de modo que nenhuma das partes reside nesta comarca de CAMPINA GRANDE.

Nesses termos, com apoio ainda no art. 63, § 5º, do CPC, que veda o ajuizamento de ação em juízo aleatório, não há até o presente momento, portanto, fundamento jurídico para a interposição desta presente ação cível nesta Comarca de Campina Grande, sem que haja violação ao princípio constitucional do Juízo Natural, sendo o caso de redistribuição do feito para a mencionada Comarca de Queimadas.

Apenas ad cautelam, DETERMINO A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA, por seu advogado, para APRESENTAR eventual fundamento jurídico para o ajuizamento desta ação nesta Comarca ou, ALTERNATIVAMENTE, DE LOGO REQUERER a remessa do presente feito para a Comarca de Queimadas, no prazo de 05(cinco) dias, Caso a parte autora requeira a remessa do feito para Queimadas ou permaneça em silêncio, ante a fundamentação supra, DESDE JÁ DECLINO da competência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, DETERMINANDO A SUA REMESSA para a Comarca de QUEIMADAS/PB, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intime-se tão somente a parte autora, por seu advogado, pelo citado prazo de 05(cinco) dias.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito