10/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803913-28.2024.8.15.0161 [Perseguição, Preconceituosa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA REU: LENINE PORTO TAVARES SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O acusado embarga da sentença afirmando, em síntese: a) que a sentença mencionou áudios não juntados a esse processo; b) que a decisão foi lastreada apenas na oitiva da vítima; c) omissão quanto ao áudio em que a vítima confessaria ter mentido na delegacia; d) interpretação de um áudio como confissão.

Decido.

Consoante preceitua o art. 619 do CPP, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material.

As menções aos fatos narrados na queixa crime de nº 0802768-34.2024.8.15.0161 apenas foram usadas para corroborar a percepção deste magistrado sobre a verossimilhança das imputações feitas pela vítima e acerca da personalidade do querelado.

E evidentemente que naquele processo houve submissão contraditório sendo fatos de plena ciência do acusado.

Houve farta fundamentação acerca do valor probatório e da suficiência da palavra da vítima para sustentar o decreto condenatório.

A sentença consignou expressamente que o áudio com a “retratação” foi obtido mediante coação do advogado do querelado contra a vítima, como ele pontuou em seu depoimento.

Outrossim, ainda que a vítima tivesse mentido acerca da motivação das ofensas, o áudio não deixa dúvidas quanto ao uso das injúrias racistas.

O querelado não está sendo julgado pelo que PEDRO disse na delegacia, mas pelo áudio enviado – o que, evidentemente, não comporta retratação pela vítima.

Por fim, a menção dos embargos à confissão do acusado em áudio é tão confusa que não permite a sua compreensão e muito menos o seu enfrentamento.

De toda a sorte, como consta na sentença, o acusado confessou autoria do áudio, mas tentou se furtar da condenação alegando que não lembrava para quem o teria mandado.

Tal alegação esdrúxula corroborou a percepção desse magistrado quanto à veracidade da imputação.

Ante o exposto, com substrato no art. 619 do CPP, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité (PB), 05 de setembro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
05/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:36

Não conhecidos os embargos de declaração
05/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 00:39

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 20:27

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 08:51

Expedição de Mandado.
01/09/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:33

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 11:15

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/08/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 21:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUES SANTOS E SILVA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2025 04:28

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS LINS SILVA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEIRIZ em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 20:27

Juntada de Petição de cota
24/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:42

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/08/2025 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
08/07/2025 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/07/2025 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
07/07/2025 14:44

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 08:33

Juntada de documento de comprovação
26/06/2025 01:41

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUES SANTOS E SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:55

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:34

Juntada de Petição de cota
15/06/2025 01:05

Decorrido prazo de BRUNO MARTINS BEIRIZ em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 22:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2025 19:42

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS LINS SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:42

Decorrido prazo de LENINE PORTO TAVARES em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 08:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/02/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2025 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
25/02/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:08

Juntada de Petição de defesa prévia
25/01/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
26/12/2024 07:56

Mandado devolvido para redistribuição
26/12/2024 07:56

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 08:51

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:05

Recebida a denúncia contra LENINE PORTO TAVARES - CPF: *28.***.*42-17 (REU)
16/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/12/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
13/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:17

Juntada de Petição de denúncia
11/12/2024 19:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
02/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802851-37.2025.8.15.0251

Erivalda Vicente da Costa

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Fernanda Morais Diniz Felix Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0830181-80.2025.8.15.0001

Jose Marcelino da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Gilberto Aureliano de Lima Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0803406-47.2021.8.15.0331

Municipio de Santa Rita

Gustavo Pontes de Almeida Junior

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0803406-47.2021.8.15.0331

Gustavo Pontes de Almeida Junior

Municipio de Santa Rita

Advogado: Paulo Henrique Costa e Silva Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0830477-19.2025.8.15.2001

Wilson Furtado Roberto

Gilberto Lyra Stuckert Filho

Advogado: Wilson Furtado Roberto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 12:46

Exibir Processo