09/09/2025 13:13

Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0830477-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada penhora no rosto dos autos do processo nº 0820903-16.2018.8.15.2001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Capital/PB, sob o fundamento de que, naquele feito, as partes teriam firmado acordo e já teriam sido depositadas quatro parcelas, postulando-se a constrição dos valores depositados.

O exequente, ademais, apresenta memória de cálculo indicando a composição do montante que reputa devido a título de honorários contratuais, honorários sucumbenciais e multa contratual, tendo como valor exequendo o montante de R$ 17.380,15, de acordo com planilha de cálculo de ID 121760030.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, é medida destinada a recair sobre direito de crédito que o executado (ou devedor) pleiteia em outro processo, operando-se como uma averbação nos autos alheios, com a finalidade de reservar, para o juízo da execução, eventual quantia que venha a ser ali reconhecida e disponibilizada.

Embora prescinda, em tese, da prévia satisfação do crédito, exige a demonstração de plausibilidade jurídica e fática da existência do direito creditório e, sobretudo, que não se trate de verba ainda indisponível, condicionada ou sujeita a deliberação específica do juízo onde tramita a ação originária.

No caso concreto, o próprio requerente afirma que, no processo nº 0820903-16.2018.8.15.2001, o qual tramita perante a 16ª Vara Cível da Capital/PB, houve a realização de acordo e o depósito de quatro parcelas, porém a referida autocomposição sequer foi homologada, sendo esta condição sine qua non.

Sem a homologação judicial do acordo, ou outro pronunciamento que, ao menos, reconheça a disponibilidade imediata do numerário ao credor daquele feito, os depósitos permanecem vinculados ao juízo de origem, com destinação condicionada ao que nele vier a ser decidido.

Nessa etapa, não há crédito líquido, certo e exigível titularizado pelo executado perante terceiro que possa ser constrito por determinação deste juízo, há, portanto, uma expectativa de direito, dependente de ato judicial futuro.

A penhora no rosto dos autos não pode se transmutar em constrição de valores judicialmente depositados e ainda submetidos à esfera de disponibilidade do juízo onde se processa a causa principal, sob pena de indevida ingerência entre órgãos jurisdicionais e de subversão da lógica da vinculação do depósito ao feito em que constituído.

Ademais, a finalidade da penhora no rosto dos autos é resguardar resultado útil da execução quanto a crédito do executado contra terceiro, a ser eventualmente satisfeito naquele outro processo.

No presente estágio, porém, não se tem sentença homologatória que reconheça obrigação de pagar e libere valores em favor do executado.

Consequentemente, inexiste, por ora, objeto idôneo para a constrição requerida.

De outro lado, a própria composição do crédito perseguido pelo exequente demanda prévio saneamento.

Na memória apresentada, consta a seguinte construção: “R$ 8.043,48 x 21% = R$ 1.689,14 (honorários contratuais), mais R$ 4.021,74 (honorários da fase de conhecimento) + R$ 2.144,24 (honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença) = R$ 6.165,98 x 70% = R$ 4.316,18 (honorários sucumbenciais), bem como a multa de R$ 5.000,00 por ter firmado acordo sem o consentimento e ciência do exequente violando a cláusula sétima do acordo, ora anexado, que atualizada perfaz o valor de R$ 9.377,14, o que totaliza o valor total de R$ 15.382,46”. É imprescindível esclarecer o título de cada verba (contratual x sucumbencial), juntando documentação necessária que embase suas alegações.

Quanto ao critério de aplicação do “x 70%” sobre a soma de R$ 6.165,98.

Não se explica a origem desse redutor/percentual (70%) nem por que, após a soma de honorários da fase de conhecimento e de cumprimento, se rotula o resultado novamente como “honorários sucumbenciais”.

Quanto à multa contratual esta é originalmente indicada em R$ 5.000,00, no entanto foi atualizada para R$ 9.377,14, pelo período de 03/2021 a 04/2025.

Ausentes, porém, a planilha pormenorizada, o índice de correção monetária utilizado, o termo inicial de correção, a taxa e o termo inicial de juros.

Impõe-se a juntada do instrumento em que prevista a multa, a explicitação do fato gerador, e a memória de cálculo discriminada (mês a mês), com a identificação do índice e dos marcos temporais. À luz dessas premissas, não se mostram atendidos, por ora, os pressupostos mínimos de utilidade e adequação da medida excepcional pretendida, qual seja, a penhora no rosto dos autos, seja pela inexistência de crédito disponível no feito originário, seja pela ausência de planilha suficientemente clara, documentalmente lastreada e juridicamente consistente a demonstrar a probabilidade do direito e a extensão do crédito a resguardar.

INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0820903-16.2018.8.15.2001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Capital/PB, por ausência de homologação do acordo ali noticiado e, consequentemente, de crédito disponível e exigível a justificar a constrição pretendida, bem como pela necessidade de saneamento prévio da memória de cálculo.

Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias juntar a seguinte documentação: a) O contrato de honorários que preveja o percentual de 21% e a base de cálculo de R$ 8.043,48, com indicação do fato gerador e do momento de exigibilidade; b) A sentença que fixou os honorários sucumbenciais na fase de conhecimento (percentual, base de cálculo e atualização); c) A decisão que fixou honorários na fase de cumprimento de sentença (percentual, base de cálculo e atualização), justificando a autonomia dessa verba em relação à anterior. d) Além de esclarecer acerca dos 70% aplicados e da evolução da multa por descumprimento.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
03/09/2025 12:09

Indeferido o pedido de WILSON FURTADO ROBERTO - CPF: *09.***.*46-78 (AUTOR)
03/09/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 06:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:18

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 00:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:38

Determinada a citação de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO - CPF: *14.***.*41-53 (REU)
22/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 06:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:51

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:20

Determinada a citação de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO - CPF: *14.***.*41-53 (REU)
13/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:45

Acolhida a exceção de Incompetência
10/06/2025 20:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/06/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 14:23

Determinada a redistribuição dos autos
01/06/2025 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005118-21.2011.8.15.0731

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Jesse Felipe da Silva

Advogado: Alexandre Aurelio da Cunha Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0802851-37.2025.8.15.0251

Erivalda Vicente da Costa

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Fernanda Morais Diniz Felix Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0830181-80.2025.8.15.0001

Jose Marcelino da Silva

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Gilberto Aureliano de Lima Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0803406-47.2021.8.15.0331

Municipio de Santa Rita

Gustavo Pontes de Almeida Junior

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0803406-47.2021.8.15.0331

Gustavo Pontes de Almeida Junior

Municipio de Santa Rita

Advogado: Paulo Henrique Costa e Silva Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2021 13:17

Exibir Processo