10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803835-83.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora DENISE OLIVEIRA DE SOUSA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher.

Em seguida ao arquivo.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico.

Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título.

Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir.

Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento.

Em seguida, venham conclusos.

No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado.

Na execução da obrigação de pagar: Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias.

Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2025 17:42

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:42

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2025 07:54

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2025 17:47

Determinada diligência
18/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:57

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 10:10

Juntada de comunicações
14/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:50

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 09:26

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
10/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/01/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:02

Determinada diligência
18/12/2024 11:02

Nomeado perito
16/12/2024 21:23

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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