10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802985-29.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher.

Em seguida ao arquivo.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico.

Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título.

Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir.

Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento.

Em seguida, venham conclusos.

No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado.

Na execução da obrigação de pagar: Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias.

Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV).

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/09/2025 11:08

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2025 13:42

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:53

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:53

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 09:01

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
06/03/2025 08:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 15:28

Nomeado perito
13/11/2024 15:28

Determinada diligência
08/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803055-46.2024.8.15.0371

Francisca Ivoneide Soares

Municipio de Marizopolis

Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0852324-77.2025.8.15.2001

Jose Claudino Cavalcante Neto

Wms Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800817-04.2025.8.15.0441

Delegacia de Repressao ao Crime Organiza...

Victor Emanuel Santana dos Santos

Advogado: Diego da Silva Marinheiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0850723-36.2025.8.15.2001

Josefa Ferreira de Souza

Fatima de Cassia Alves

Advogado: Paulo Sergio Lins Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0802181-52.2025.8.15.9901

Alliance Vivant Jp Construcoes Spe LTDA

Edileide Bezerra da Costa

Advogado: Luciane Ferreira Cidral de Siqueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2025 17:24

Exibir Processo