12/07/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 07:15

Transitado em Julgado em 12/07/2024
01/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:02

Publicado Sentença em 25/06/2024.
22/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0832489-11.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

A parte exequente, devidamente intimada, não apresentou bens à penhora pertencentes ao executado, nem se manifestou nos autos.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, acaso seja requerida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França Juíza de Direito
19/06/2024 16:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/06/2024 12:40

Conclusos para julgamento
12/06/2024 12:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/05/2024 08:55

Juntada de Petição de resposta
17/05/2024 01:03

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832489-11.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde foi localizados bens penhoráveis, contudo, alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal que, segundo o ID.87195958, não houve a devida intimação da Caixa da decisão que tenha deferido a penhora ao imóvel, tornando assim o atual ato de penhora nulo.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, Intime-se o exequente a apresentar outros bens penhoráveis no prazo de 10 dias, devendo a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

Intime-se.

João Pessoa, data definida no sistema.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
15/05/2024 13:49

Outras Decisões
18/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:47

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:21

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832489-11.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue, em anexo (Documentos), a tela dos endereços do executado localizados através do Sisbajud.

Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, requerer o que for de seu interesse, a fim de possibilitar a intimação do executado da penhora sobre o imóvel.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
07/03/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:01

Determinada diligência
07/03/2024 11:50

Juntada de Ofício
07/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FEITOZA SOARES em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:10

Determinada diligência
29/02/2024 07:10

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:40

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832489-11.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a Certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que indique, em 5 dias, endereço do executado para possibilitar a intimação acerca da penhora havida sobre seu imóvel.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:04

Determinada diligência
22/02/2024 04:21

Conclusos para despacho
08/02/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 21:10

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 08:24

Expedição de Mandado.
28/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 02:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:01

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0832489-11.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Para melhor análise do peticionado no ID retro, intime-se a CEF - terceira interessada para que esclareça se o saldo devedor atual do imóvel indicado à penhora nos autos é R$ 72.000,00 ou R$ 118.000,00, tendo em vista não ficar claro da leitura do documento do ID 79890910.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
18/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 06:50

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:37

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0832489-11.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Pelo que consta dos autos, o imóvel foi avaliado em R$ 140.000,00, sendo que o débito apontado pela CEF é R$ 118.587,50 e o débito perseguido nos presentes autos é R$ 15.247,54.

Vê-se que, considerando que o lance mínimo usual para o segundo leilão é 70% do valor da avaliação, o valor advindo de uma futura alienação judicial não seria suficiente para quitação dos débitos.

Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mais recente é o de que o bem gravado de alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que não integra o patrimônio do devedor (STJ – REsp 2.036.289, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/23, Terceira Turma).

Sendo assim, indefiro a penhora do imóvel em questão, uma vez que da certidão de registro do imóvel extrai-se que o mesmo está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que pertence ao patrimônio da credora fiduciária.

Intimem-se.

Face ao exposto, intime-se a parte exequente para que indique meios de prosseguimento da execução, em cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
04/10/2023 11:22

Outras Decisões
03/10/2023 20:19

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:19

Determinada diligência
29/09/2023 04:25

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/09/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:52

Juntada de Ofício
19/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:02

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:16

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
05/08/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 21:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:44

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 06:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 04:52

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FEITOZA SOARES em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 08:56

Expedição de Mandado.
13/04/2023 07:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/04/2023 07:28

Conclusos para despacho
13/04/2023 07:28

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:48

Determinada diligência
12/04/2023 06:50

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 18:31

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 06:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:06

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 03:35

Expedição de Mandado.
25/01/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:23

Conclusos para despacho
25/01/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 13:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:46

Juntada de Ofício
08/11/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 04:34

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:24

Juntada de Petição de resposta
19/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:48

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 04:55

Conclusos para despacho
16/09/2022 04:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/09/2022 20:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2022 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 06:11

Conclusos para despacho
17/06/2022 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2022 23:11

Determinação de redistribuição por prevenção
16/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
16/06/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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