TJPB - 0849275-28.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital DECISÃO Nº do Processo: 0849275-28.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) Assuntos: [Reconhecimento / Dissolução] (...) Vistos, etc.

Determino o registro de segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora deixou de juntar o comprovante de residência, bem como a documentação referente aos bens que pretende partilhar.

Outrossim, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Isto posto, nos termos dos arts. 76, 103, 104, 287, 319, 320 e 321 do CPC, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando o comprovante de residência, a documentação referente aos bens que pretende partilhar e outros documentos correlatos ao pedido, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Ademais, em igual prazo, deve a parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, para análise do pedido de gratuidade, ou, no mesmo prazo, requerer o recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo sem cumprimento, renove-se a intimação, pessoalmente, através de mandado.

Após decurso do prazo, cumpridas as diligências acima determinadas, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito