10/09/2025 09:13

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800581-02.2016.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: SHEILA DELIA DA SILVA FERNANDES NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA, MUNICIPIO DE LAGOA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública estadual.

Expediu-se uma RPV no valor de R$ 2.589,21 para o advogado, referente ao pagamento de honorários advocatícios (id. 87109893).

Intimado, o executado não demonstrou pagamento.

Deferido o pedido de penhora on-line (Sistema SISBAJUD) de numerário em conta bancária do executado.

Certificado o sequestro no valor de R$ 2.589,21 (id. 114201100).

Intimados sobre o bloqueio, a exequente não se opôs e o executado apresentou impugnação ao bloqueio de valores.

Vieram-me os autos conclusos.

DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA O executado apresentou impugnação à penhora de dinheiro, na qual alega que foi bloqueada conta específica para custeio de serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação, assistência social e pagamento de pessoal.

No tocante a afirmação da edilidade municipal de que o bloqueio/retenção revela-se desproporcional, tal alegação é infundada e desprovida de respaldo legal.

Os valores foram bloqueados em virtude da ausência de demonstração do pagamento da RPV, portanto, mostra-se descabida a pretensão do executado, tendo em vista que o município devedor não pode se beneficiar da própria torpeza a fim de que permaneça inadimplente com a obrigação de pagar reconhecida no título judicial.

Em sede de impugnação à penhora de dinheiro, caberia ao executado, apenas e tão somente, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, contudo, limitou-se o impugnante a fundamentar seu pedido na necessidade de continuidade do serviço público, não aventando nenhuma das matérias elencadas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO DO RECURSO. - A impugnação à penhora presta-se a atacar matérias específicas postas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não para reanimar discussão de matérias típicas de impugnação ao cumprimento de sentença.

Caso em que o Agravante deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, apresentando insurgência somente após a realização de bloqueio via BACEJUD.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 3231245 (TJPB. 0803748-86.2018.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2019).

Portanto, a rejeição da impugnação à penhora é medida que se impõe.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Os valores foram bloqueados em razão da ausência de pagamento voluntário da RPV.

A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por meio de bloqueio conforme detalhamento da ordem judicial (id. 114201100).

A parte exequente deu aquiescência, afirmando que não possuía nada a opor, enquanto o executado apenas requereu o desbloqueio dos valores, o qual foi rejeitado no tópico anterior.

Dessa forma, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente.

Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, REJEITO a impugnação à penhora de dinheiro ajoujada ao id. 115521235, ao passo que indefiro o pedido de desbloqueio dos valores e EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc.

II, e art. 925, ambos do CPC/2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ou mantida a presente decisão pela instância superior, EXPEÇA-SE um alvará de levantamento da quantia de R$ 2.589,21, e seus acréscimos legais do depósito, em favor do advogado ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/PB 11211 - CPF: *27.***.*63-69, a título de honorários advocatícios, observando os dados bancários fornecidos nos autos (id. 107213564).

Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
08/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 01:07

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:54

Juntada de informação
27/05/2025 21:40

Juntada de informação
19/05/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:13

Juntada de Informações
05/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 04/02/2025 23:59.
29/10/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 12:42

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:51

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:44

Juntada de RPV
11/07/2024 15:09

Outras Decisões
10/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:25

Juntada de RPV
13/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/07/2023 01:02

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:18

Juntada de Precatório
17/04/2023 08:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/06/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 20/06/2022 23:59.
14/04/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 17:37

Juntada de Certidão
14/04/2022 17:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 09:30

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:29

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:47

Recebidos os autos
05/11/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 06:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 10:03

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 23:14

Julgado procedente o pedido
10/09/2020 02:00

Decorrido prazo de Município de Lagoa em 08/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 09:07

Juntada de Petição de diligência
10/07/2020 07:59

Conclusos para despacho
10/07/2020 07:58

Juntada de ato ordinatório
09/07/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 15:04

Juntada de Petição de informação
19/06/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 09:26

Expedição de Mandado.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/09/2019 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 13:47

Conclusos para despacho
12/07/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 09:14

Juntada de Ofício
08/06/2019 00:17

Decorrido prazo de Município de Lagoa em 06/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2019 08:54

Expedição de Mandado.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/09/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 16:12

Conclusos para julgamento
23/08/2018 16:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/08/2018 10:19

Conclusos para despacho
22/08/2018 10:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/07/2018 00:57

Decorrido prazo de THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO em 19/07/2018 23:59:59.
12/07/2018 22:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 08:57

Conclusos para despacho
15/03/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 19:50

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2017 06:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 09:21

Conclusos para despacho
10/10/2017 01:48

Decorrido prazo de Município de Lagoa em 09/10/2017 23:59:59.
02/09/2017 00:48

Decorrido prazo de ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR em 01/09/2017 23:59:59.
25/08/2017 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2017 10:44

Expedição de Mandado.
17/08/2017 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2017 12:10

Conclusos para despacho
03/07/2017 16:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 11:28

Conclusos para decisão
22/11/2016 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808756-23.2025.8.15.0251

Expedito Tome dos Santos Filho

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Jailson Araujo de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0800212-86.2025.8.15.0561

Delegacia de Comarca de Coremas

Geraldo Joaquim de Sousa

Advogado: Mara Carolina Lacerda Loureiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801379-52.2024.8.15.0601

Maria das Dores de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0802088-27.2025.8.15.0351

Gerlane de Fatima Barreto Gomes

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Mario Teixeira Tabosa Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0832729-78.2025.8.15.0001

Mayara Galdino da Silva

Associacao Unificada Paulista de Ensino ...

Advogado: Savio Santos Negreiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2025 13:17

Exibir Processo