11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805354-92.2019.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Tarifas].

EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES FERREIRA.

EXECUTADO: BANCO FINASA S/A..

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por BANCO FINASA S/A, em razão do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por WAGNER RODRIGUES FERREIRA, após o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Deposito em garantia de no valor de R$ 30.779,76.

Diante da divergência entre o valor executado e o valor indicado pelo banco, os autos foram remetidos à Contadoria que indicou como devido de R$ 2.639,23.

Instados a se manifestarem, as partes concordaram com o laudo da Contadoria do Juízo. É o relatório DECIDO.

Compulsando-se os autos, presencio a existência de excesso de execução, vez que o exequente apresentou cálculos além do devido.

Assim, a circunstância dos cálculos apresentados pelo exequente terem sido maiores que os fixados no Laudo da Contadoria, não impede que o juiz reconheça, de ofício, o excesso de execução.

Com efeito, o excesso da exceção é questão afeta à condição da ação executiva, pois se refere à constatação dos limites em que deve ser processada a execução, na exata conformidade com o título que se executa, sem transbordar do direito ali reconhecido.

Há de se reconhecer que o credor é carecedor da pretensão executiva relativamente ao excesso constatado no cálculo apresentado, em confronto com o comando da sentença que se executa, e o juiz tem o poder-dever de assim se pronunciar, de ofício, ao aferir que o credor postula mais do que o título lhe permite.

Assim, a execução não é colocada à disposição do exequente para a satisfação de direito não expresso no título.

Nesses casos, falta ao exequente o legítimo interesse processual, de tal forma que o juiz deve, de ofício, ordenar a redução do valor exequendo ao que consta do respectivo título.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo da Contadoria (ID 115130949), fixando como devido o valor de R$2.639,23 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).

Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução e extingo a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas.

Condeno o exequente em honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) do excesso apurado, com a exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça no início do processo.

Após, EXPEÇA-SE os alvarás correspondentes, observando-se para a parte autora a petição e rateios de ID 28719622.

Para a parte ré, o valor remanescente, observando-se a petição de ID 121658194, e, após, ARQUIVE-SE.

Intime-se e cumpra-se. (Local, data e assinatura eletrônicas)
30/11/2022 06:13

Baixa Definitiva
30/11/2022 06:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2022 06:12

Transitado em Julgado em 08/11/2022
07/11/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 15:03

Conhecido o recurso de BANCO FINASA S/A. - CNPJ: 57.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
27/09/2022 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 19:36

Juntada de Certidão de julgamento
13/09/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
08/08/2022 20:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:17

Juntada de Petição de parecer
31/03/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 05:10

Conclusos para despacho
03/12/2021 05:10

Juntada de Certidão
03/12/2021 05:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:29

Recebidos os autos
02/12/2021 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801894-64.2022.8.15.0211

Eladia Ramonny Alves Barreiro

Municipio de Curral Velho

Advogado: Manoel Gonzaga Estrela Diniz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0800223-31.2023.8.15.0741

Geraldo Guimaraes da Silva

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Antonio Ricardo Farani de Campos Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0851593-81.2025.8.15.2001

Josikelly Nobrega Barbosa

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Philipe Braga Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0801342-20.2024.8.15.0441

Leonardo da Vinci Henriques de Lima

Municipio do Conde

Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2024 03:39

Exibir Processo

Processo nº 0803292-91.2024.8.15.0141

Maria Francisca da Conceicao

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Elyveltton Guedes de Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 17:14

Exibir Processo