11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805354-92.2019.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Tarifas].

EXEQUENTE: WAGNER RODRIGUES FERREIRA.

EXECUTADO: BANCO FINASA S/A..

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por BANCO FINASA S/A, em razão do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por WAGNER RODRIGUES FERREIRA, após o trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Deposito em garantia de no valor de R$ 30.779,76.

Diante da divergência entre o valor executado e o valor indicado pelo banco, os autos foram remetidos à Contadoria que indicou como devido de R$ 2.639,23.

Instados a se manifestarem, as partes concordaram com o laudo da Contadoria do Juízo. É o relatório DECIDO.

Compulsando-se os autos, presencio a existência de excesso de execução, vez que o exequente apresentou cálculos além do devido.

Assim, a circunstância dos cálculos apresentados pelo exequente terem sido maiores que os fixados no Laudo da Contadoria, não impede que o juiz reconheça, de ofício, o excesso de execução.

Com efeito, o excesso da exceção é questão afeta à condição da ação executiva, pois se refere à constatação dos limites em que deve ser processada a execução, na exata conformidade com o título que se executa, sem transbordar do direito ali reconhecido.

Há de se reconhecer que o credor é carecedor da pretensão executiva relativamente ao excesso constatado no cálculo apresentado, em confronto com o comando da sentença que se executa, e o juiz tem o poder-dever de assim se pronunciar, de ofício, ao aferir que o credor postula mais do que o título lhe permite.

Assim, a execução não é colocada à disposição do exequente para a satisfação de direito não expresso no título.

Nesses casos, falta ao exequente o legítimo interesse processual, de tal forma que o juiz deve, de ofício, ordenar a redução do valor exequendo ao que consta do respectivo título.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo da Contadoria (ID 115130949), fixando como devido o valor de R$2.639,23 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).

Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o excesso de execução e extingo a presente fase procedimental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas.

Condeno o exequente em honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) do excesso apurado, com a exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça no início do processo.

Após, EXPEÇA-SE os alvarás correspondentes, observando-se para a parte autora a petição e rateios de ID 28719622.

Para a parte ré, o valor remanescente, observando-se a petição de ID 121658194, e, após, ARQUIVE-SE.

Intime-se e cumpra-se. (Local, data e assinatura eletrônicas)
10/09/2025 11:02

Expedido alvará de levantamento
10/09/2025 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/08/2025.
02/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:16

Recebidos os autos
27/06/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Santa Rita.
09/04/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
14/08/2023 22:48

Juntada de provimento correcional
15/03/2023 19:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:56

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
09/02/2023 01:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 06:13

Recebidos os autos
30/11/2022 06:13

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2021 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2021 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
01/12/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 14:39

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:37

Julgado procedente o pedido
05/11/2021 11:17

Conclusos para despacho
05/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:42

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2021 01:43

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 07:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 07:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2021 08:48

Conclusos para despacho
15/10/2020 03:09

Juntada de Petição de comunicações
12/10/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2020 07:36

Outras Decisões
28/05/2020 00:46

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:45

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:25

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 12:17

Conclusos para despacho
11/05/2020 19:09

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 15:42

Conclusos para despacho
03/03/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 00:19

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES MORAES em 02/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 17:54

Juntada de Petição de comunicações
02/03/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 14:12

Conclusos para despacho
11/10/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

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