18/06/2025 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC
18/06/2025 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
30/05/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:31

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
22/04/2025 11:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/02/2025 13:39

Recebidos os autos.
28/02/2025 13:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
27/02/2025 08:09

Determinada diligência
18/10/2024 07:57

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:04

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849678-65.2023.8.15.2001 AUTOR: EDUARDO TORQUATO GONCALVES, MARCELA MAYANE TORQUATO DA COSTA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por EDUARDO TORQUATO GONÇALVES e MARCELA MAYANE TORQUATO DA COSTA em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., na qual os Promoventes alegam que no dia 05.04.2021 firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Promovida, no qual deram de entrada o valor de R$ 2.000,00, e parcelaram a quantia de R$ 25.414,00 em 55 parcelas decrescentes, sendo a primeira no valor de R$ 668,48 e a última de R$ 302,54.

O restante do valor (R$ 124.486,00) fora financiado pela Caixa Econômica Federal.

Afirmam que os valores dos reajustes (correção monetária e juros remuneratórios) de tais parcelas vêm subindo de forma exponencial, acarretando um aumento de mais de 48% ao mês, tornando-se a dívida um negócio jurídico excessivamente oneroso para seu adimplemento.

Em razão disto, requerem a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar a consignação em juízo das parcelas fixas e incontroversas constantes no item 4.1.2 do contrato.

DECIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Requerem os Autores a consignação em Juízo das parcelas vincendas nos valores constantes no item 4.1.2 do Contrato.

Os argumentos utilizados pelos Autores para pleitearem tal requerimento dizem respeito a matéria de mérito e, como tal, só serão analisados no julgamento do feito, após a instrução processual na qual serão oportunizadas às partes o contraditório e a ampla defesa.

Acrescento que as parcelas estão sendo cobradas exatamente no valor indicado no contrato e os encargos, ditos abusivos, só poderão ser afastados por ocasião da sentença de mérito.

Assim, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA .

Intimem-se os Promoventes desta decisão, por meio de seu advogado.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

CITE-SE a Promovida e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação do Demandado, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

João Pessoa, 09 de maio de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
09/05/2024 18:20

Determinada diligência
09/05/2024 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 00:37

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849678-65.2023.8.15.2001 AUTOR: EDUARDO TORQUATO GONCALVES, MARCELA MAYANE TORQUATO DA COSTA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO A informação prestada no ID 80745831 não atende integralmente ao que se determinou no despacho de ID 80225573 , uma vez que não informa os dados da PROMOVIDA, igualmente necessária para que o feito tramite sob o regime de JUÍZO 100% DIGITAL.

Assim, renove-se a intimação para cumprimento ao despacho de ID 80225573, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa, 29 de novembro de 2023.

Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito
29/11/2023 19:31

Determinada diligência
17/10/2023 12:34

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2023 00:17

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849678-65.2023.8.15.2001 AUTOR: EDUARDO TORQUATO GONCALVES, MARCELA MAYANE TORQUATO DA COSTA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DESPACHO Trata-se de processo distribuído, voluntariamente, por meio do "Juízo 100% Digital", em que se verifica que não foi informado na petição inicial o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações das partes por meio eletrônico.

Assim, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, determino a intimação do Promovente para emendar a petição inicial, a fim de fornecer o endereço eletrônico e/ou o número do telefone celular das partes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Defiro a gratuidade.

João Pessoa, 04 de outubro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
04/10/2023 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2023 18:48

Determinada diligência
06/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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