26/03/2024 08:30

Juntada de documento de comprovação
26/03/2024 08:29

Juntada de documento de comprovação
06/03/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:42

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:49

Juntada de Alvará
04/03/2024 17:37

Juntada de Petição de informação
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0810242-02.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIVA NOBREGA EXECUTADO: ODETE PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
22/02/2024 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 06:15

Transitado em Julgado em 07/02/2024
15/02/2024 18:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIVA NOBREGA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:37

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DE SOUSA em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:54

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 10:50

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810242-02.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIVA NOBREGA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: ODETE PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: CLARA PEREIRA GERONIMO - PB24446 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos sob alegação de omissão na sentença que extinguiu o processo executivo em razão do pagamento.

Aduz que o juízo proferiu decisão sem observãncia ao princípío da não surpresa, antes de intimar o exequente para manifestar-se sobre a petição que informava do pagamento do débito executado, sendo que este fora realizado por valor inferior ao devido.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo não incorreu em nenhuma inobservância da legislação de regência, de sorte que não se verifica a omissão, alegada, senão vejamos.

Trata-se de Ação Executiva, fundada em título executivo extrajudicial com a indicação do valor do título como sendo R$ 2.854,26, valor este bloqueado nas contas da executada via SISBAJUD.

Após julgamento da Exceção de Pré-executividade, o executado, para por fim a execução autorizou a convolação da Penhora em pagamento, autorizando a liberação do depósito judicial por alvará em favor do exequente, o que efetivamente restou autorizado na sentença extintiva da execução, medida esta, que inclusive não agride o princípio da não surpresa por inexistir necessidade de manifestação do credor sobre o valor já que constitui a liquidez do título executivo.

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo tão somente o prosseguimento da execução por valor que não constitui a liquidez do título, não sendo concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso, cumprindo-lhe executar de forma autônoma.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistência de omissão.

Não provimento aos embargos.

PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Por fim, considerando a informação dos dados bancários na petição de Id. 80833454, expeça-se o Alvará e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
22/01/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 10:26

Conclusos para julgamento
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DE SOUSA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0810242-02.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIVA NOBREGA EXECUTADO: ODETE PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, responder aos Embargos Declaratórios. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
19/10/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 5 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0810242-02.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIVA NOBREGA EXECUTADO: ODETE PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
05/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 09:12

Conclusos para julgamento
27/09/2023 22:32

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:58

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:08

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:15

Juntada de Petição de informação
26/06/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 12:14

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/05/2023 08:52

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:45

Juntada de Petição de informação
27/04/2023 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:34

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863112-58.2022.8.15.2001

Residencial Jardim Tropical

Edinaldo Pessoa da Costa

Advogado: Remulo Carvalho Correia Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2022 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0853798-88.2022.8.15.2001

Plotter Design Servicos Eireli

Mainplast Descartaveis Eireli

Advogado: Saulo Medeiros da Costa Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2022 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0809309-49.2022.8.15.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joilton de Lima Araujo

Advogado: Igo Jullierme Soares Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0849678-65.2023.8.15.2001

Marcela Mayane Torquato da Costa

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0805327-41.2022.8.15.2001

Eugenia Celia Victal Barbosa Berbert

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Nildeval Chianca Rodrigues Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2022 16:49

Exibir Processo