11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800943-49.2018.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Em suma, o promovido requer a restrição da publicidade dos presentes autos, já arquivados, a fim de que sejam removidos da pesquisa pública geral, no intuito de salvaguardar a reputação da empresa e impedir acesso à dados sensíveis.

Como é cediço, o art. 93, IX, da Constituição Federal, prevê a necessidade de publicidade dos atos judiciais, salvo quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, mediante aplicação subsidiária.

Na espécie, apesar de alegar a existência de dados sensíveis, o requerendo não elencou uma só informação capaz de subsidiar o deferimento do pedido, conforme rol exposto no dispositivo civil acima mencionado, de modo que resta ausente a comprovação dos requisitos para imposição do sigilo.

Diante do exposto, em prol da observância da garantia constitucional da publicidade de atos processuais, INDEFIRO o pleito apresentado pelo requerido.

Intime-se para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:14

Indeferido o pedido de CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (REU)
08/09/2025 07:08

Conclusos para decisão
08/09/2025 07:07

Processo Desarquivado
05/09/2025 12:08

Juntada de Petição de documento recibos salariais
01/03/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 10:01

Transitado em Julgado em 01/03/2023
11/02/2023 18:49

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:49

Decorrido prazo de DIEGO MIGUEL DE BRITO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 18:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:18

Decorrido prazo de CONTEMAX - CONSULTORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:26

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/12/2022 11:47

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:47

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2022 11:47

Conclusos ao Juiz Leigo
16/12/2022 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
16/12/2022 09:17

Juntada de Petição de carta de preposição
15/12/2022 22:20

Juntada de Petição de contestação
11/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 11:02

Juntada de Petição de procuração
11/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
24/09/2022 14:50

Outras Decisões
20/09/2022 07:15

Conclusos para decisão
24/06/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 1)
11/06/2021 14:48

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2021 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/06/2021 09:52

Declarada incompetência
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2020 11:06

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 00:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 15/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 00:44

Decorrido prazo de DIEGO MIGUEL DE BRITO em 15/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:58

Expedição de Mandado.
13/09/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 12:43

Conclusos para despacho
05/07/2019 12:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/07/2019 12:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/04/2019 03:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 01:22

Decorrido prazo de DIEGO MIGUEL DE BRITO em 24/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATARACA em 06/08/2018 23:59:59.
31/07/2018 18:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2018 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2018 11:30

Expedição de Mandado.
10/07/2018 15:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2018 15:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 11:06

Conclusos para despacho
31/05/2018 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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