TJPB - 0843563-57.2025.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0843563-57.2025.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, visto que o autor tem domicílio no bairro Mangabeira, área geográfica incluída na competência das Varas Regionais de Mangabeira, na forma da Resolução n. 55/2012.
De acordo com o art. 1º da referida Resolução: Art. 1º.
A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.
Ressalte-se que não se trata de declínio de competência territorial, mas de competência funcional, de natureza absoluta.
Assim, declino da competência, ao tempo que determino a remessa dos autos a uma das Varas Regionais de Mangabeira, por sorteio.
Cientifique-se a parte autora desta decisão.
Cumpra-se, com prioridade, independente do decurso do prazo recursal.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito -
09/09/2025 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/09/2025 12:43
Determinada a redistribuição dos autos
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08/09/2025 12:43
Declarada incompetência
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28/07/2025 08:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/07/2025 08:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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