TJPB - 0801873-09.2024.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801873-09.2024.8.15.0441 Promovente(s) AUTOR: JANIELE SOUZA DA SILVA Promovido(s) REU: MUNICIPIO DO CONDE Nome: MUNICIPIO DO CONDE Endereço: , CONDE - PB - CEP: 58322-000 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Vistos, etc. 1.

Custas já pagas. 2.

Da tutela antecipada requerida.

I- RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizado por JANIELE SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO CONDE, requerendo o cumprimento imediato da convocação da autora para o cargo de Suporte Pedagógico (Supervisão Escolar), tendo em vista a preterição ocorrida através da conduta do réu em manter contratos temporários e nomeações em comissão para o cargo mesmo com candidatos aprovados em concurso público.

Aduz a impetrante que participou do concurso público para o provimento de vagas para o município do Conde para o cargo de Suporte Pedagógico (Supervisão Escolar), conforme edital 01/2023.

De acordo com o Edital de abertura, foram oferecidas para o cargo 09 vagas para ampla concorrência, 01 vaga para PCD e 11 vagas para Cadastro Reserva.

Afirma que passadas as fases de avaliação do certame, a Impetrante restou aprovado, conforme resultado final.

Contudo, o réu convocou apenas alguns candidatos para ocuparem os cargos para os quais foram aprovados no concurso público, sendo que, para o cargo de Suporte Pedagógico, não convocou nenhum dos aprovados.

Aduz que, apesar disso, a administração municipal vem mantendo diversos servidores ocupando o referido cargo por meio de comissionamento, ensejando em clara preterição, pois é perceptível, de forma cristalina, que o Município tem a necessidade de servidores.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil assim verbaliza: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse contexto, ao analisar o pleito antecipatório, o magistrado deve verificar se estão presentes, concomitantemente, os requisitos catalogados no preceptivo em referência.

Ciente disso, tem-se por probabilidade do direito a percepção da possibilidade de a requerente sagrar-se ao final vencedora, na ação proposta.

O perigo de dano, por seu turno, reside na probabilidade de a requerente sofrer algum tipo de lesão ou risco ao resultado útil do processo, correspondendo à possibilidade de ameaça direta ou indireta ao seu direito, caso vença a ação.

Após análise acurada do processo, observa-se que a autora não logrou êxito na demonstração dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar postulada.

Há muito o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que o candidato aprovado em concurso público tem direito à nomeação se o cargo para o qual concorreu e foi aprovado, for preenchido sem observar a ordem classificatória.

Esse o preceito enunciado na Súmula nº. 15, in verbis: aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Revisitando a matéria, quando do julgamento do RE 837.311 (Rel.

Min.

Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016) afetado ao rito de repercussão geral, a aludida Corte fixou tese objeto do Tema 784, catalogando as hipóteses em que o candidato aprovado em concurso público, seja dentro ou fora do número de vagas, possui direito subjetivo à nomeação: Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, LV, e 37, III e IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

TESE: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de trária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Assim, no caso de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame, ou seja, para o cadastro de reserva, a sua expectativa de direito à nomeação somente se convola em direito subjetivo caso comprove ter sido preterido por desobediência à ordem classificatória; quando surgirem novas vagas e a sua preterição for arbitrária e imotivada ou, ainda, quando for aberto novo concurso durante a vigência daquele a que se submeteu e candidatos classificados em posição posterior forem nomeados também de forma arbitrária e imotivada.

Fixadas essas premissas, na espécie, a autora alega ser preterida em sua nomeação por conta da contratação de servidores temporários para desempenhar a mesma função do cargo para o qual concorreu.

Todavia, referida alegação não merece prosperar, pelo menos nesta fase processual.

Isso porque o mero surgimento de novas vagas, a abertura de novo concurso para idêntico cargo, ou até a contratação de servidores temporários ou terceirizados, para o exercício de funções equivalentes, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, devendo ficar, acima de tudo, caracterizada a preterição arbitrária e imotivada.

A comprovação dessa alegação é inviável de ser feita prima facie, ou seja, por meras afirmações, impondo-se minuciosa análise da documentação anexada aos autos e das provas produzidas no decorrer da instrução processual, sobretudo considerando que a autora foi aprovada bem além do número de vagas oferecidas.

Os elementos carreados aos autos até o momento não incutem seguro juízo de convicção quanto à alegada preterição noticiada pela impetrante, notadamente considerando a presunção relativa de legitimidade dos contratos temporários celebrados pela Administração, porquanto a própria Constituição da República autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na dicção do art. 37, inciso IX.

Em acréscimo, necessário pontuar que eventual preterição só se caracterizará em relação ao demandante se as contratações temporárias, se consideradas ilegais, alcançarem quantitativamente sua posição no cadastro de reserva, certo de que ele próprio também não poderia preterir outros candidatos melhores classificados.

Destarte, é impositivo aguardar a dilação probatória e o efetivo contraditório na origem, com o propósito de viabilizar a análise da legalidade ou não das contratações, a título precário, veiculadas na exordial.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.

Da dispensa de audiência de conciliação.

Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas.

Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação.

Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC.

Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

Diligências de estilo. 5.

Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Conde-PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102.

Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.