05/09/2025 02:07

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0802991-84.2024.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de ID 117598893, no prazo de 15 (quinze) dias.

CUITÉ-PB, em 3 de setembro de 2025 MARIA JOSE RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS em 13/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:05

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 18/07/2025.
17/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:53

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
18/03/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
08/11/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:27

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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