TJPB - 0804229-80.2025.8.15.0751

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0804229-80.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc.

Aduz a parte autora que contratou empréstimo consignado cujo desconto é efetuado em seu contracheque, mas que o banco teria, sem sua anuência, lançado parte da dívida como fatura de cartão de crédito não contratado, sobre a qual incidem juros muito superiores, tornando o débito incontrolável.

A autora afirma nunca ter recebido ou utilizado cartão de crédito e demonstra que as deduções mensais em seu contracheque têm rubricas que indicam “BANCO SANTANDER CARTAO CREDITO” e “BANCO SANTANDER/EMPRESTIMO” (constantes no contracheque juntado).

A inicial traz pedido de tutela de urgência para que o banco se abstenha de efetuar cobranças em cartão de crédito não contratado, obrigando-o a juntar o contrato de empréstimo consignado bem como a determinar a exclusão de eventuais cobranças/ negativação e a suspensão imediata dos lançamentos em cartão, sob pena de multa. É o relatório.

Decido.

O instituto das tutelas de urgência, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade.

Tem-se que o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesse sentido, a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado.

Analisando os fatos narrados em sede de cognição sumária não vislumbro atendido o requisito da probabilidade do direito alegado.

Diante da narrativa apresentada, verifica-se que a parte autora costumeiramente se utiliza de serviços financeiros, o que se extrai dos vastos descontos consignados extraídos do seu contracheque (id. 121816049), demonstrando em tese ser consumidora recorrente deste tipo de produto.

Outrossim, diante da alegação de fraude contratual, a parte autora juntou apenas um contracheque, sendo inviável a análise do pleito apenas em um documento apresentado de forma unilateral.

Não se sabe desde quando se iniciaram os descontos, quando foi a contratação do empréstimo consignado que ela aduz ter sido feito regularmente ao passo que foi perpetrado o suposto cartão fraudulento em contracheque.

Desse modo, ausente outras informações relevantes acerca da suposta fraude narrada, concluo que nessa fase embrionária do processo não existem elementos suficientes para convencer o juízo em decidir pela suspensão do contrato supostamente havido entre as partes.

Saliento que para concessão da medida liminar, a cumulação dos requisitos é necessária, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano.

Desta feita, ausente um dos requisitos, o indeferimento é medida de rigor.

INDEFIRO o pedido da tutela de urgência.

Intime-se o(a) promovente.

Considerando que o presente feito subsome-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no que tange à aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário destacar que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova ocorre em favor do consumidor sempre que este se mostrar hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis.

Considerando que o feito demanda dilação probatória, deverão os promovidos apresentar a documentação e as provas cabíveis que demonstrem a regularidade da sua atuação/contratação, bem como a inexistência da responsabilidade civil que lhe foi atribuída pelas alegações formuladas pelo autor.

Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais.

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo e no art. 4º, apresenta a justiça como valor supremo e preconiza o compromisso com a solução pacífica dos conflitos.

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis, pontifica em seu art. 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo buscar, sempre que possível, a conciliação.

Considerando a importância de promover a solução consensual para o conflito, com base nos princípios do devido processo legal e duração razoável do processo, determino a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo e designada por este, conforme disponibilidade da agenda do Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei dos Juizados.

Para cumprimento pela serventia e pelo juiz leigo: 1.

Remetam-se os autos ao juiz leigo para incluir o processo em pauta bem como disponibilizar data, horário e link de acesso à Sala Virtual; 2.

Cite-se o(a) promovido(a) preferencialmente por via eletrônica para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado; 2.1.

Em caso de a citação eletrônica não ser confirmada em até 03 (três) dias (art. 246, § 1º-A do CPC), expeça-se a citação via Carta Registrada com entrega em Mão Própria ou, na impossibilidade, por mandado. 3.

Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95); 4.

Em seguida, façam-se as intimações necessárias, em tempo hábil.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito