11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0805316-19.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

I.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Prazo: 05 dias.

II.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

III.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
10/09/2025 14:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 23:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:16

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 13:04

Conclusos ao Juiz Leigo
10/06/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/06/2025 09:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
09/06/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 06:39

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2025 14:49

Publicado Expediente em 16/05/2025.
21/05/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
21/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:28

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 13:07

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2025 09:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
14/05/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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