10/09/2025 02:42

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803031-81.2022.8.15.0211 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA LUCIA JUVITO DA COSTA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE-PB (IPMD), na qual a parte autora pleiteia, em síntese, os reajustes dos proventos de aposentadoria referentes ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2021, com base na Lei n° 020/2020 (piso dos professores municipal), bem como na Emenda Constitucional nº. 41/2003, a Lei n°. 11.738/2008 e dos recentes julgados do STF, ou, subsidiariamente, o ajuste dos proventos de aposentadoria com base no INPC, conforme estabelece o artigo 56 da Lei n°. 242/2005 c/c o art. 326, do CPC.

Observo que os reajustes dos proventos da parte autora devem obedecer à regra da paridade, pois se aposentou de acordo com o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC nº 41/03 c/c o § 5º do Art. 40 da Constituição Federal e art. 30, I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei municipal 242/2005, conforme portaria de concessão de aposentadoria (id 63545061). É sabido que o município de Diamante, para adequar ao piso nacional do magistério do ano de 2020, fixou a tabela de vencimentos do magistério municipal com base em 30 horas e observando-se a referência e o nível da carreira do professor de acordo com o anexo I da Lei Municipal nº 020/2020 (id 63545503).

Considerando o princípio da verdade real e com o objetivo de apurar se o Município realizou o pagamento do vencimento base do autor em conformidade com as leis aplicáveis, determino a emenda para que a parte autora informe, comprovando documentalmente, o nível e a referência em que o promovente estava enquadrado à época da aposentadoria.

Ademais, deverá ser anexada cópia digitalizada do relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) referente ao processo de aposentadoria do autor.

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta determinação.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiz de Direito
05/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:29

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:36

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:05

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 09:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/10/2024 12:14

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/10/2024 10:25

Outras Decisões
16/08/2024 22:56

Juntada de provimento correcional
02/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 05:57

Recebida a emenda à inicial
08/11/2022 08:35

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIA JUVITO DA COSTA - CPF: *29.***.*78-91 (AUTOR).
11/10/2022 08:20

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:36

Determinada Requisição de Informações
15/09/2022 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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