04/09/2025 03:01

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 03:01

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0809868-76.2024.8.15.0731 Autor: CABE MAIS SERVICOS LTDA Ré(u): ROMULO SERGIO VIEIRA LEMOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por RÔMULO SÉRGIO VIEIRA LEMOS, sob o fundamento de ausência de citação válida, o que, segundo alega, teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Requereu, ainda, a declaração de nulidade da sentença, a redesignação de audiência e a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar.

Autos conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos expendidos pela executada, entendo que a impugnação não merece prosperar.

Conforme consta dos autos, a citação foi realizada por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR) encaminhada ao endereço informado pelo próprio promovido no contrato firmado com a parte autora (Rua Juracy de Carvalho Luna, nº 68, Apto 103, Bairro Brisamar – João Pessoa/PB), sendo o recebimento formalizado em 06/11/2024 por terceiro identificado (ID 103604991).

Importante destacar que o endereço informado se refere a condomínio edilício com portaria e controle de acesso, e a jurisprudência tem reconhecido a validade da citação recebida por terceiros identificados no local de residência do réu.

A propósito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que não reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta.

Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria.

Inteligência do 248, § 4º, do Código de Processo Civil .

Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição.

Validade da citação reconhecida.

Decisão reformada.

Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294612-09.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024).

O promovido, por sua vez, não comprovou a ilegitimidade do recebedor da correspondência nem demonstrou que, à época, havia informado mudança de domicílio à parte autora.

Acrescente-se que o contrato de locação residencial colacionado pelo promovido (id. 115863545) possui data de início de vigência em 14/03/2025, ou seja, posterior ao ato de citação (06/11/2024), o que reforça a regularidade da citação realizada.

Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco justificativa válida para a rediscussão da sentença proferida à revelia, a qual se encontra coberta pelo manto da coisa julgada.

No tocante aos valores bloqueados via SISBAJUD, verifica-se que questão da impenhorabilidade já foi objeto de deliberação em decisão anterior (id. 116728484), a qual poderá ser objeto de reavaliação se sobrevier pedido próprio ou demonstração concreta de prejuízo.

DISPOSITIVO Isto posto, pelos fundamentos acima explicitados, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de Sentença, ao passo que concedo o prazo de 5 dias para parte vencida efetuar o pagamento dos valores devidos conforme planilha de cálculos do id. 114333310, sob pena de penhora.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
02/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de ROMULO SERGIO VIEIRA LEMOS - CPF: *28.***.*21-15 (REU)
12/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:36

Juntada de informação
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:40

Deferido em parte o pedido de ROMULO SERGIO VIEIRA LEMOS - CPF: *28.***.*21-15 (REU)
22/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:13

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:38

Determinada diligência
08/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:29

Juntada de informação
27/06/2025 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:14

Juntada de informação
11/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 11/06/2025.
10/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2025 05:07

Decorrido prazo de ROMULO SERGIO VIEIRA LEMOS em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:09

Juntada de Petição de certidão
16/04/2025 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 11:18

Expedição de Carta.
08/04/2025 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:00

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:58

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 10:52

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2025 10:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/01/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
22/01/2025 08:34

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 03:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ROMULO SERGIO VIEIRA LEMOS em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE PIRES RODRIGUES FILHO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 07:48

Expedição de Carta.
25/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:46

Juntada de comunicações
25/10/2024 07:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 22/01/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
16/10/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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