10/09/2025 03:00

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0823870-10.2024.8.15.0001 AUTOR: ELIANE PEREIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 115254058), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 112960462).

O executado sustenta, em síntese, que a credora incluiu verbas não contempladas no título executivo (diferença sobre quinquênio) e não utilizou as tabelas salariais oficiais como base de cálculo.

Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 117150196), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos. É o breve relato.

DECIDO.

A sentença condenatória estabeleceu, de forma expressa e taxativa, exclusivamente o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta".

O comando sentencial não contempla, em momento algum, determinação específica para pagamento de diferenças de quinquênio como verba autônoma e independente.

A inclusão de valores relativos ao quinquênio nos cálculos apresentados pela exequente configura manifesta extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial.

Ademais, devem ser consideradas as tabelas salariais oficiais vigentes nos períodos de referência, conforme Leis Complementares acostadas pelo Município.

Diante disso, resolvo parcialmente o mérito da impugnação, acolhendo o pedido, a fim de determinar a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, como base nos seguintes parâmetros: 1) Objeto da condenação: diferenças mensais entre os VENCIMENTOS-BASE efetivamente pagos e o devido com base no título executivo (id. 105375827).

Para a apuração dos valores devidos em cada referência, devem ser utilizadas as tabelas salariais oficiais, conforme as Leis Complementares de reajuste já anexadas aos autos pelo Município (Id. 115254059). 2) Termo inicial e final da condenação principal: O cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal.

Tendo a ação sido ajuizada em 24/07/2024, o marco inicial para a apuração das diferenças é 24/07/2019.

O marco final é o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em abril de 2025, conforme holerite anexado (Id. 111910828).

Portanto, o período a ser calculado é de 24/07/2019 a 31/03/2025. 3) Encargos moratórios (juros e correção monetária): Até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela.

A partir de 10/12/2021, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4) Honorários advocatícios sucumbenciais: não houve condenação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta decisão.

Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
05/09/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/09/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:31

Outras Decisões
29/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:08

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 00:55

Publicado Expediente em 07/05/2025.
07/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:51

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 08:50

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:36

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 20:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:31

Juntada de Projeto de sentença
12/12/2024 20:16

Conclusos ao Juiz Leigo
12/12/2024 20:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/12/2024 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/12/2024 09:44

Juntada de Decisão
11/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:04

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/12/2024 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/07/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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