09/09/2025 16:45

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0818368-41.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:16

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2024 09:57

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/06/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/05/2024 21:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 00:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANA BELA em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:52

Juntada de Decisão
17/04/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/06/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/04/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 09:23

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2023 09:22

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
05/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANA BELA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:13

Decorrido prazo de SEMAM em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:05

Decorrido prazo de SEMAM em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 14:24

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:44

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2023 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2023 18:49

Conclusos para decisão
22/04/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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