11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803873-58.2024.8.15.0351 [Empréstimo consignado].

AUTOR: FABIO LUIZ SILVA DE LIMA.

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN, BANCO INTER S.A., BANCO BMG SA, BANCO DAYCOVAL S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

FÁBIO LUIZ SILVA DE LIMA ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (6), nos termos expostos na inicial.

A gratuidade da justiça foi indeferida, tendo este Juízo, contudo, autorizado o parcelamento das custas, conforme decisão de ID. 107073533.

Inconformada, a parte interpôs agravo de instrumento, o qual restou desprovido (ID. 115115560).

Posteriormente, foi intimado a proceder ao recolhimento das custas (ID. 114090554) e, em seguida, por meio da petição de ID. 117633313, requereu a prorrogação do prazo para efetuar o pagamento. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que o feito tramita há mais de um ano sem que o autor tenha providenciado o recolhimento das custas.

Ressalte-se que, na decisão de ID. 107073533, foi concedido o parcelamento das custas em seis parcelas, sem que até a presente data tenha sido comprovado o pagamento sequer da primeira.

Ademais, como bem consignado pelo E.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos em decisão constante no ID.115115560, o autor é servidor público federal, percebendo mensalmente a quantia de R$ 5.203,64 (cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro centavos – ID. 102055546), de modo que o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas de R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos) não se mostra desarrazoado.

A legislação processual civil dispõe, em seu art. 290, que a distribuição será cancelada se, no prazo de quinze dias, não houver o pagamento das custas.

No presente caso, o processo tramita há mais de um ano sem o recolhimento devido, sem que tenha sido apresentado qualquer documento capaz de comprovar a necessidade de concessão do benefício pleiteado, o que impõe o cancelamento da distribuição, nos termos da lei.

Destaco, ainda, não ser necessária a intimação pessoal da parte autora para determinação do cancelamento da distribuição.

Nesse sentido, vale citar Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, art. 162, §1º).” ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente processo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andrea Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
10/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:35

Determinado o cancelamento da distribuição
03/09/2025 20:35

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 05:47

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:09

Outras Decisões
25/06/2025 21:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/06/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SILVA DE LIMA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:25

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SILVA DE LIMA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2025 08:59

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
01/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a FABIO LUIZ SILVA DE LIMA - CPF: *30.***.*38-24 (AUTOR)
27/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:27

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:16

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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