08/09/2025 08:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2025 09:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) 0800738-64.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação penal privada interposta por MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA em desfavor de PEDRO ALEXANDRE DA SILVA.

Em audiência preliminar realizada, conforme Termo no id. 110161725, foi determinado que o processo tramite pela Justiça comum. É o relatório.

Decido.

De início observa-se que a querelante não recolheu as custas iniciais do processo quando do protocolo da exordial acusatória, tendo pugnado pela concessão da gratuidade de justiça na peça de queixa-crime.

Ocorre que, a ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial.

Outrossim, o querelante não indicou valor mínimo a título de reparação por danos morais ao apresentar a queixa-crime contra o querelado.

Assim sendo, intime-se a querelante para comprovar a sua impossibilidade em arcar com as custas processuais ou recolhê-las, anexando o comprovante de seu pagamento, nos termos do art. 806, do CPP, sob pena de se caracterizar vicio insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, bem ainda indique o valor que pretende a título de danos morais.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Belém – PB, 01 de setembro de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
01/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:07

Outras Decisões
14/08/2025 22:35

Juntada de provimento correcional
08/04/2025 14:10

Juntada de Petição de informação
07/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/04/2025 08:00 Vara Única de Belém.
31/03/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 00:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2025 11:49

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:14

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2025 08:00 Vara Única de Belém.
12/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA em 01/09/2024 12:00.
30/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:08

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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