09/09/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:36

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Processo nº: 0821070-43.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: HAMILTON GOMES FERREIRA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de petição protocolada pelo exequente Hamilton Gomes Ferreira (Id. 112125003), na qual informa o pagamento das custas iniciais e requer que seja tornada “sem efeito a sentença retro, com a consequente continuidade do prazo para trânsito em julgado da sentença de mérito”.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

O exequente, por meio de petição datada de 07/05/2025, afirma ter anexado comprovantes de pagamento das custas iniciais nos Ids 79900561 e 79900563, pleiteando a desconstituição da sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito.

Inicialmente, cumpre destacar que este Juízo prolatou decisão em 30/04/2025 (Id. 111771984), determinando o imediato cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do CPC, em razão do não pagamento das custas processuais iniciais no prazo estabelecido.

Conforme consignado no referido decisum: “Decorridos mais 15 (quinze) dias da sua intimação para efetuar o recolhimento ainda das parcelas das custas processuais iniciais, a parte autora não procedeu ao pagamento da contraprestação devida ao serviço judiciário.” Ora, procedendo à análise da guia de custas nº 001.2023.649759, constante dos autos, verifica-se inequivocamente: (i) o valor total da guia (R$ 1.887,42); (ii) a situação do pagamento das parcelas (1ª parcela: R$ 517,70 - ATRASADA / não paga; 2ª parcela: R$ 471,86 - PAGA em outubro/2023); 3ª parcela: R$ 471,86 - PAGA em dezembro/2023); e 4ª parcela: R$ 471,86 - PAGA em fevereiro/2024); bem ainda (iii) o saldo devedor atual (R$ 517,70).

Verifica-se, na hipótese, que persiste o inadimplemento da primeira parcela das custas iniciais, no valor de R$ 517,70, confirmando a correção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Com efeito, o fato de o exequente ter quitado as demais parcelas (2ª, 3ª e 4ª) não supre a necessidade de pagamento integral das custas para manutenção da regularidade processual, na forma do art. 290 do CPC não admite interpretação extensiva ou pagamento parcial das custas para fins de manutenção da distribuição processual.

Diante do exposto, e considerando que (i) persiste o inadimplemento da 1ª parcela das custas (R$ 517,70), conforme demonstra a guia nº 001.2023.649759; (ii) o pagamento das demais parcelas não supre a necessidade de quitação integral das custas iniciais; (iii) a decisão de cancelamento da distribuição se encontra fundamentada no art. 290 do CPC, INDEFIRO, com a devida vênia, o pedido constante da petição de Id. 112125003, MANTENDO integralmente a Decisão proferida em 30/04/2025 (Id. 111771984), que determinou o cancelamento da distribuição do processo.

REITERO a determinação de arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão ao Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
15/08/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 05:52

Indeferido o pedido de HAMILTON GOMES FERREIRA - CPF: *74.***.*38-00 (EXEQUENTE)
12/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:42

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:09

Juntada de Petição de resposta
06/05/2025 15:43

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 06:52

Determinado o cancelamento da distribuição
08/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de HAMILTON GOMES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:27

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0821070-43.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: HAMILTON GOMES FERREIRA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DESPACHO Vistos etc.

REITERE-SE A INTIMAÇÃO constante do item V do despacho de Id. 97756152, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
27/02/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/10/2024 00:52

Decorrido prazo de KATULLO SAMPAIO NUNES em 15/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:20

Transitado em Julgado em 10/07/2024
12/09/2024 07:49

Desentranhado o documento
12/09/2024 07:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/09/2024 10:47

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:31

Juntada de Petição de resposta
09/08/2024 01:04

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0821070-43.2023.8.15.0001 AUTOR: HAMILTON GOMES FERREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DESPACHO Vistos etc.

CERTIFIQUE-SE novamente o trânsito em julgado da sentença prolatada, já que esse somente se deu a partir de 10/07/2024.

Paralelamente, ALTERE-SE a classe para "Cumprimento de Sentença".

Desde já, REITERE-SE ainda a intimação ao autor para REQUERER o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias.

Finalmente, consultando a guia de custas n. 001.2023.649759, observo que o autor quitou a 2a, 3a e 4a parcelas, porém não pagou a 1a parcela de custas.

Assim, também paralelamente, INTIME-SE o autor exequente para REALIZAR O PAGAMENTO da 1a parcela da guia de custas, no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpra-se.

Campina Grande, 7 de agosto de 2024 Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
07/08/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/07/2024 18:00

Decorrido prazo de KATULLO SAMPAIO NUNES em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:46

Decorrido prazo de KATULLO SAMPAIO NUNES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO em 05/06/2024 23:59.
26/05/2024 22:07

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:39

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2024 01:47

Decorrido prazo de HAMILTON GOMES FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
11/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/11/2023 00:58

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:50

Desentranhado o documento
06/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2023 01:13

Publicado Edital em 10/10/2023.
10/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Edital

, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO Processo nº: 0821070-43.2023.8.15.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Polo Ativo:Galvão registrado(a) civilmente como ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO(*31.***.*52-87); HAMILTON GOMES FERREIRA(*74.***.*38-00); KATULLO SAMPAIO NUNES(*22.***.*14-62); Polo Passivo: REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.10 VARA CÍVEL/CG.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO Nº 0821070-43.2023.8.15.0001 AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS.

O MM Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc.

FAZ SABER a quem interessar possa ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo da 10ª Cível, tramita uma Ação de RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OUTROS PEDIDOS, promovida por HAMILTON GOMES FERREIRA, em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.***.***/0001-55 e em face de ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº *13.***.*70-70 e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob nº *83.***.*68-84, ambos SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS E REPRESENTANTES LEGAIS da referida pessoa jurídica promovida.

Pelo presente EDITAL de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, (i) CITA os promovidos acima qualificados, tanto a pessoa jurídica BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, nas pessoas de seus representantes legais, quanto as pessoas dos sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, por todo teor da ação supramencionada e para, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do decurso do prazo do presente edital (20 dias), querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, ficando advertidos de que, não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, e também que serão nomeados curador especial para patrocinarem as suas defesas, prosseguindo-se a ação até final julgamento, bem como (ii) INTIMA ainda os mesmos promovidos BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS por todo teor da DECISÃO constante do feito que INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DESSES CITADOS PROMOVIDOS e que COMINOU AINDA DEVER DE EXIBIÇÃO A ESTES, no mesmo prazo da contestação, ou em prazo posterior mediante requerimento fundado, a fim de que EXIBAM NOS AUTOS/COMPROVEM DOCUMENTALMENTE E DE FORMA EXPRESSA: A) Comprovação da EFETIVA APLICAÇÃO de todos os valores contratuais investidos pela parte autora junto à BRAISCOMPANY em moedas digitais ou criptoativos, com especificação expressa do (i) tipo de moeda digital, (ii)nome, (iii) quantidade, (iv) número de identificação “hash” ou outra espécie de identificação e (v) demais características dessas moedas; B) Comprovação do nome e dados da CORRETORA (EXCHANGE) em que se encontram alocadas ou situadas as eventuais moedas digitais adquiridas em nome do(a) autor(a), com a DEVIDA COMPROVAÇÃO por parte dessa corretora da aquisição das moedas; C) Caso tenha ocorrido a aplicação do investimento e aquisição de moedas digitais ou criptoativos, a comprovação da CONTINUIDADE DA EXISTÊNCIA OU EFETIVA PERMANÊNCIA NA ATUALIDADE dessas moedas digitais ou criptoativos EM NOME DO(A) AUTOR(A); D) Comprovação do EFETIVO PAGAMENTO à parte autora de todos os valores contratuais mensais a título de ALUGUÉIS MENSAIS /“RENTABILIDADE MENSAL VARIÁVEL” à parte autora, desde o início do(s)contrato(s) firmado(s) entre as partes; E) Comprovação dos PERCENTUAIS MENSAIS de “RENTABILIDADE MENSAL VARIÁVEL” efetivamente paga, desde o início do(s) contrato(s), em obediência à Cláusula n. 2º; F) Outros dados, documentos e informações relevantes ao presente caso.

E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que será publicado de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande -PB, aos 6 de outubro de 2023.

Dr.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha, Juiz de Direito.

Eu, SIMONE ALVES, Técnico (a) Judiciário (a), o digitei. .
06/10/2023 13:33

Expedição de Edital.
28/09/2023 14:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 16:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a HAMILTON GOMES FERREIRA - CPF: *74.***.*38-00 (AUTOR)
26/08/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 23:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/07/2023 09:06

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HAMILTON GOMES FERREIRA (*74.***.*38-00).
04/07/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014430-23.2013.8.15.2001

Darp Jive Fundo de Investimento em Direi...

Sambamurthy Kalahasti

Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804618-69.2023.8.15.2001

Jayne Leite Palitot

Rildo Batista Francelino

Advogado: Cicero Roberto da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0828336-66.2021.8.15.2001

Maria Niedja Alves Fernandes

Sesjt - Sociedade de Ensino Superior Sao...

Advogado: Clayanne Correa Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0826050-81.2022.8.15.2001

Michael Billy dos Anjos Lima

Ceara Multy Film Equipadora e Servicos E...

Advogado: Diego Franklim dos Anjos Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0844200-81.2020.8.15.2001

Banco Cruzeiro do Sul

Vanilda Henrique de Freitas

Advogado: Wollney Niermeson Ribeiro Felix

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2020 15:34

Exibir Processo