17/03/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 08:55

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/03/2024 23:59.
21/02/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:50

Determinado o arquivamento
21/02/2024 07:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 09:17

Expedição de Mandado.
27/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:04

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/12/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:26

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/11/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:06

Juntada de Petição de carta
27/10/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 09:47

Determinada diligência
09/10/2023 07:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 00:28

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0845577-82.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - PB122626-A REU: FRANCISCO JERONIMO DE MEDEIROS DECISÃO

Vistos. É cediço que, nos casos envolvendo direito do consumidor, a jurisprudência vem decidindo que a regra de competência territorial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é absoluta.

Tal constatação faz com que seja prescindível a alegação da parte interessada a respeito da incompetência, restando, pois, afastada a incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

FORO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES LEGAIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc.

VIII, do CDC). […] (TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).

Compulsando os autos, verifica-se que o foro de eleição é o do domicílio do cliente (ID n° 77874091).

Via de consequência, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da parte demandada.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor de uma das varas da Comarca de Patos-PB, para onde os autos deverão ser oportunamente enviados, com baixa na distribuição e os cumprimentos deste Juízo.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
03/10/2023 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 11:29

Determinada a redistribuição dos autos
03/10/2023 11:29

Declarada incompetência
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:22

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
21/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
21/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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