11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802870-24.2025.8.15.0031 DESPACHO Vistos etc.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há despesas processuais na primeira instância (art. 54, caput, da LJE).

Assim, deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária somente em caso de eventual interposição de recurso, caso o requerimento seja reiterado.

Considerando que o direito em discussão, em princípio, possui baixa probabilidade de autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Ressalto, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo no decorrer do processo.

Caso a parte demandada tenha interesse em audiência de conciliação, deverá manifestar-se nesse sentido no prazo da contestação.

CITE-SE a parte promovida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir ou, se for o caso, requerer o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alagoa Grande/PB, data do registro eletrônico.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito
10/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 19:11

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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