10/09/2025 08:30

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800926-46.2022.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] D E C I S Ã O.

PROCESSUAL PENAL.

Prisão preventiva.

Obrigação de revisar a cada 90 (noventa) dias (CPP, art. 316, parágrafo único).

Situação fático-jurídica inalterada.

Manutenção do decreto extremo, ex vi arts. 324, IV, 311 e 312, todos do CPP.

Vistos etc.

A Lei n. 13.964/2019 deu nova redação ao “Caput” do art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo único.

Infere-se da norma a obrigação do magistrado que decretou a prisão preventiva revisar a necessidade de se manter a custódia cautelar a cada noventa dias (STJ - HC 589.544-SC, 6ª Turma, j. 08/09/2020).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva outrora decretada.

Exercendo, pois, o juízo de revisão, passo a deliberar acerca da manutenção do decreto extremo.

A prisão preventiva dos denunciado foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando que as penas máximas previstas para o crime de homicídio qualificado ultrapassam quatro anos, amoldando-se ao permissivo do art. 313, I, do CPP.

Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva permanecem inalterados.

Remanesce a caracterização de gravidade em concreto exacerbada, isto é, superior à generalidade dos casos.

Igualmente, permanece o risco do réu se furtarem à aplicação da lei penal, considerando que fugiram do distrito da culpa.

Pari passu, diante da inexistência atual de regramento ou entendimento jurisprudencial que determine o que venha a ser o excesso de prazo da prisão preventiva, impositiva a aplicação do Princípio da Razoabilidade como fator determinante sobre o tempo de duração da medida cautelar. É importante observar que o que caracteriza o excesso de prazo é a demora injustificada e que resulta de desídia, sem que tenha a defesa contribuído para tanto e não a simples contagem de tempo.

Não há como olvidar que ao mesmo tempo em se que apresenta- como injustiça a decretação ou manutenção de prisão cautelar daquele cuja restrição da liberdade não representa uma real necessidade, eis que ausente o periculum libertatis ou o fumus comissi delicti, da mesma forma, presentes esses fundamentos, também é uma flagrante injustiça para com o conjunto da sociedade revogar-se a prisão de réu que adote práticas que demonstrem a necessidade de sua prisão cautelar, em processo de instrução complexa.

Nesse diapasão, não deve prevalecer a simples contagem matemática, pois o direito não é, e nunca será uma ciência exata, longe disso, é uma ciência humana, com todas as peculiaridades que lhes são inerentes.

No caso em tela, seria prejudicial, por que não dizer, temerário, pôr em liberdade os denunciados, analisando apenas a frieza das ciências exatas.

Convivemos em sociedade, dela não podemos nos desvencilhar, não podendo no trato com nossos pares, fugir das relações humanas que nos rodeiam. À vista do exposto, não se pode verificar a verdade dos fatos apenas lastrando-se em cálculos, pois seria imprudente a prolação de uma decisão nestas condições, levando-se a uma instrução processual incompleta, podendo trazer ao caso ora telado, prejuízos tanto à sociedade, como também ao próprio denunciado.

Posto isso, inalterados os fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam a decisão anterior, nos termos do art. 316, Parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos denunciados GILMAR SERAFIM DA SILVA E RUAN MARCOLINO DA SILVA , por entender que a situação fático-jurídica que determinou a sua segregação permanece inalterada, pelas razões suso expendidas Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Intime-se a defensoria pública, para apresentação de alegações finais, no prazo de 10(dez) dias, já contada a dobra legal.

Em seguida, retornem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito
08/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:12

Mantida a prisão preventida
03/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE RUAN MARCOLINO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de GILMAR SERAFIM DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:59

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 20:12

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:50

Mantida a prisão preventida
15/05/2025 19:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 05:27

Decorrido prazo de JOSE RUAN MARCOLINO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:27

Decorrido prazo de GILMAR SERAFIM DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 15/04/2025.
16/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:28

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2024 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2023 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
18/11/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 09:53

Juntada de Petição de cota
13/11/2023 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 06:30

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 06:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 06:25

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 12:34

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:47

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:42

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:33

Desentranhado o documento
09/11/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 10:32

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:38

Juntada de Petição de cota
02/10/2023 10:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/11/2023 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
29/09/2023 14:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/09/2023 10:00 Vara Única de Umbuzeiro.
29/09/2023 11:17

Juntada de Informações
29/09/2023 11:14

Juntada de Informações
29/09/2023 10:43

Juntada de Informações
29/09/2023 10:41

Juntada de Informações
29/09/2023 10:19

Juntada de Petição de cota
28/09/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:25

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:10

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:08

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:58

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:49

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:48

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:46

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:02

Juntada de Petição de cota
21/09/2023 13:47

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:22

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:19

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:18

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:16

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:14

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:12

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:08

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:05

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:04

Expedição de Mandado.
20/09/2023 22:02

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:59

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:59

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:59

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:47

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:47

Expedição de Mandado.
20/09/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/09/2023 10:00 Vara Única de Umbuzeiro.
19/09/2023 17:26

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de GILMAR SERAFIM DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE RUAN MARCOLINO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 16:06

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 14:35

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:35

Expedição de Mandado.
21/04/2023 14:57

Juntada de Petição de cota
05/04/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 19:38

Recebida a denúncia contra Em segredo de justiça - CPF: *84.***.*65-01 (INDICIADO)
05/04/2023 19:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
30/03/2023 07:19

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:18

Juntada de Petição de resposta
23/01/2023 10:23

Juntada de Petição de denúncia
19/12/2022 12:45

Juntada de Ofício
12/12/2022 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:16

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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