10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança PROCESSO: 0838489-42.2024.8.15.0001 DECISÃO O pedido de restituição de coisas apreendidas deve ser formalizados em autos próprios (art. 120, §2º do CPP).

Porém, por economia processual, conheço e dou prosseguimento ao requerimento formulado no id. 115773558.

Como se sabe, a restituição de um bem apreendido, vinculado a processo-crime, subordina-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, tal como regido pelo art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal: a) não interessarem ao processo; b) não se tratarem de instrumento ou produto do crime (art. 91, II do CP), sujeitos ao perdimento em favor da União; c) esteja suficientemente provada a propriedade do bem apreendido; d) em caso de dúvida mínima sobre a propriedade ou quando apreendido na posse de terceiro de boa-fé, instauração do incidente.

No caso, como ressaltado pelo Ministério Público, o aparelho de telefone apreendido não é de interesse do processo (id. 120138428) Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, identificado acima, ao requerente, mediante termo nos autos e demais procedimentos de praxe.

Intimem-se.

No mais, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatório, cumprem-se as disposições finais da sentença do id. 115000068.

Por fim, arquivem-se os autos.

Esperança, data do registro eletrônico.

NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito
09/09/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:45

Outras Decisões
18/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/08/2025 18:35

Transitado em Julgado em 21/07/2025
12/08/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GUILHERME FELIX VIEIRA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 04:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 21:22

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:22

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:19

Juntada de informação
07/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 20:17

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:46

Revogada a Prisão
23/06/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/06/2025 10:30 2ª Vara Mista de Esperança.
17/06/2025 13:38

Mantida a prisão preventida
11/06/2025 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 21:03

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 20:50

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 20:44

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
11/06/2025 03:01

Decorrido prazo de COMANDO DO 15 BPM - ESPERANÇA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:47

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:47

Decorrido prazo de GUILHERME FELIX VIEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:47

Decorrido prazo de CADEIA PÚBLICA DE ESPERANÇA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 20:46

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
05/06/2025 18:09

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/06/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 16:02

Juntada de informação
03/06/2025 16:00

Juntada de informação
03/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/06/2025 10:30 2ª Vara Mista de Esperança.
02/06/2025 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:22

Desentranhado o documento
28/03/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:57

Juntada de Petição de cota
25/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição de resposta
19/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:37

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 10:09

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2025 22:25

Recebida a denúncia contra GUILHERME FELIX VIEIRA - CPF: *80.***.*28-37 (INDICIADO)
05/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:10

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2025 08:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
28/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:03

Juntada de Petição de denúncia
21/01/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:04

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
06/12/2024 12:04

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
06/12/2024 10:53

Juntada de Mandado
26/11/2024 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2024 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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