10/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0805420-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, pois possuem objetos distintos.

Pois bem.

Quanto à distribuição dos presentes autos por dependência ao processo de n.º 0800968-43.2025.8.15.2001, reconheço a vinculação dos temas e determino o prosseguimento regular do feito, com atenção ao julgamento das matérias, sob a ótica do art. 286, I, do Código de Processo Civil.

Proceda-se a associação dos feitos.

Em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, a parte autora deve, para a propositura da ação, juntar aos autos documentos atualizados e legíveis, quais sejam: cópia de documento de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda e procuração (datada e assinada, podendo ser física ou eletrônica), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença.

Intime-se e cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
05/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:06

Outras Decisões
02/09/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 14:06

Determinada diligência
16/07/2025 11:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/06/2025 18:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:23

Determinada diligência
11/02/2025 23:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/02/2025 01:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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