26/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:27

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 21:46

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 00:35

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0841230-06.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 Executado(a): EXECUTADO: RENATA SHIRLEY REZENDE DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte exequente, concedendo-lhe inicialmente o prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço da executada para fins de citação.

Posteriormente, deferiu o prazo de mais cinco dias para manifestação do exequente.

Não obstante, a parte exequente não se pronunciou.

Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

BANCO. 1.

O não provimento do recurso por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator é modalidade de decisão amplamente utilizada pelos Tribunais, mediante aplicação da regra do art. 557, como no caso, uma vez que a decisão agravada se encontra de acordo com a posição da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.2.

A falta de citação, por si só, não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito.

Caracterizada, porém, a inércia da parte autora, que deixa de promover as diligências possíveis para localização do paradeiro do requerido ou, ainda, sua citação por edital, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73; art. 485, IV, do CPC/15 3.

Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (Agravo Interno Cível 412140-80054884-11.2012.8.17.0001, Rel.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe 07/02/2017) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/10/2023 12:45

Conclusos para julgamento
18/10/2023 08:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:34

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0841230-06.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE MARIA DA SILVA - PB24460 Promovido(a): EXECUTADO: RENATA SHIRLEY REZENDE DA COSTA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente pela derradeira vez para, no prazo de cinco dias, informar endereço válido para citação do executado, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
04/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/09/2023 21:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2023 07:36

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 08:08

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:32

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:22

Conclusos para despacho
27/07/2023 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805762-15.2022.8.15.2001

Rai Chaves Bandeira

Julia Ramalho Cariry Carvalho

Advogado: Celio Goncalves Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801934-04.2021.8.15.0301

Ana Maria Diniz dos Santos

Maria Rejane Diniz dos Santos

Advogado: Aristoteles Lacerda da Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2021 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0838012-67.2023.8.15.2001

Celina Maria Fabricio de Albuquerque

Banco Agibank S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2023 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0855868-44.2023.8.15.2001

Maria Dalva da Silva Ferreira

Banco Bradesco SA

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801414-51.2022.8.15.2001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Josefa Cleonia Borges de Almeida

Advogado: Camilla Lacerda Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2022 18:43

Exibir Processo