10/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:47

Juntada de Petição de resposta
04/09/2025 05:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA NOBREGA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 08:25

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0813028-79.2024.8.15.2002; CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288); [Crime / Contravenção contra Idoso, Difamação, Injúria, Calúnia] QUERELADO: NIVIA PINHEIRO NOBREGA.

DECISÃO Trata-se de queixa-crime em que JOSÉ ALBERTO DA NÓBREGA imputa a prática de crime contra a honra (calúnia, injúria e difamação) contra a pessoa de NÍVIA PINHEIRO NÓBREGA.

Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação para o próximo dia 01.09.2025 às 09:00h 111956298 (ID 111956298) Nesta data, vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da Resolução n.º 28/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que alterou a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, para ter competência exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos contra criança e adolescente, razão pela fica prejudicada a audiência designada.

Analisando os autos, observo que o instrumento de procuração (ID 101672358) está em desacordo com o Art. 44 do CPP.

Quando o art. 44 do CPP relaciona a necessidade da menção do fato criminoso, a doutrina se divide, em relação à expressão fática, injuriosa, difamatória ou caluniosa, ou a mera tipificação de cada um dos delitos.

Este Magistrado entende necessária que se faça a menção do fato criminoso com a narrativa fática, mesmo que sintética Assim sendo, intimem-se o querelante, por meio de seu Advogado, para regularizar a procuração, fazendo constar a menção de cada um dos fatos criminosos contra cada um dos querelantes, conforme o art. 44 do CPP, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Após, abra-se vistas ao Ministério Público e voltem-me conclusos.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
01/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 01/09/2025 09:00 5ª Vara Criminal da Capital.
01/09/2025 11:38

Outras Decisões
01/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2025 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 02:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2025 00:53

Decorrido prazo de NIVIA PINHEIRO NOBREGA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:24

Juntada de Petição de resposta
06/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 16:48

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
31/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
18/05/2025 13:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/09/2025 09:00 4ª Vara Criminal da Capital.
18/05/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
01/05/2025 11:46

Juntada de Petição de cota
30/04/2025 20:23

Juntada de Petição de resposta
30/04/2025 05:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 22:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:17

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
03/04/2025 07:31

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2025 05:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 12:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/03/2025 12:19

Declarada incompetência
31/03/2025 12:19

Determinada a redistribuição dos autos
17/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:27

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:13

Juntada de Petição de resposta
26/11/2024 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
25/11/2024 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 08:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 12:22

Expedição de Mandado.
22/11/2024 10:50

Outras Decisões
21/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:34

Decorrido prazo de NIVIA PINHEIRO NOBREGA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 08:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2024 07:35

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:55

Declarada incompetência
07/11/2024 10:55

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
29/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:00

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 23:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2024 23:35

Conclusos para decisão
08/10/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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