11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov.

João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Moral] Processo nº 0800247-71.2016.8.15.0881 AUTOR: MAYARA SOARES SILVEIRA(*73.***.*40-64); MARIA DE LOURDES CLEMENTINO(*87.***.*83-08); REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BENTO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV VARA ÚNICA DE SÃO BENTO-PB REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV 007/2025 (Resolução 20, de 17 de agosto de 2006, do TJPB) O(a) MM.

Juiz(a) da Vara Única da Comarca de São Bento – PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Lei Municipal nº 669/2017 (fixa o valor máximo da RPV), REQUISITA ao Exmo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal de São Bento, Estado da Paraíba, o pagamento da importância de R$ 6.225,16 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), pertencente a(o) credor(a) MAYARA SOARES SILVEIRA, CPF nº *73.***.*40-64, referente ao valor da execução de título judicial, atualizada na data de 14/10/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 16/12/2016, com decisão transitada em julgado em 03/04/2025.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento e com juros de mora até a data do recebimento do presente ofício, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do(a) beneficiário(a) para este fim.

Seguem cópias dos documentos determinadas no art. 4º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Fica assinalado o prazo de 60 (sessenta dias) para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

São Bento-PB, data e hora registradas eletronicamente.

RÚSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito
10/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:46

Juntada de RPV
09/09/2025 11:57

Juntada de Precatório
09/09/2025 11:56

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/09/2025 11:56

Juntada de Ofício requisitório de precatório
15/08/2025 22:53

Juntada de provimento correcional
13/06/2025 08:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 03/04/2025 23:59.
07/02/2025 11:20

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2025 11:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/08/2024 04:19

Juntada de provimento correcional
17/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:08

Recebidos os autos
06/05/2024 13:07

Juntada de Certidão de prevenção
21/10/2021 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 20:45

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:10

Juntada de Petição de apelação
10/07/2021 16:08

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
17/06/2020 17:01

Conclusos para julgamento
17/06/2020 17:00

Juntada de Certidão
04/06/2020 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 03/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 06:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 18:50

Juntada de provimento correcional
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/09/2018 11:52

Conclusos para decisão
06/06/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 16:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 10:55

Conclusos para despacho
27/10/2017 10:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/10/2017 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CLEMENTINO em 18/10/2017 23:59:59.
19/09/2017 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 12:28

Audiência conciliação realizada para 01/08/2017 12:40 Vara Única de São Bento.
14/06/2017 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2017 10:38

Expedição de Mandado.
08/06/2017 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2017 10:01

Audiência conciliação designada para 01/08/2017 12:40 Vara Única de São Bento.
02/05/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 16:51

Conclusos para decisão
16/12/2016 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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