04/09/2025 02:20

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n.: 0800465-36.2021.8.15.0231 Exequente: MARIA DA PENHA MAGNA DOS SANTOS Executado: MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE SENTENÇA Visto, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria da Penha Magna dos Santos em face do Município de Cuité de Mamanguape. (Id. 98405652).

O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.649,02, sob o argumento de que a exequente aplicou indevidamente a taxa SELIC, quando deveria utilizar os juros da poupança (TR). (Id. 101954741) A exequente, por sua vez, manifestou-se, apresentando resposta (Id.104607314) refutando a impugnação, destacando que a própria sentença (Id. 65711213) foi corrigida em sede de embargos de declaração (Id. 67981300), passando a adotar a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, entendimento confirmado pelo Egrégio TJPB em sede recursal.

Aduz, ainda, que os cálculos apresentados (Id. 98405653) observaram estritamente os parâmetros fixados em sentença, embargos e acórdão, não havendo excesso de execução. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A sentença de mérito (Id. 65711213) inicialmente fixara a correção pelo IPCA e os juros pela poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Contudo, nos embargos de declaração (Id. 67981300), reconheceu-se a contradição e determinou-se expressamente a aplicação da Taxa SELIC para atualização e juros.

Assim, o título executivo judicial transitado em julgado fixou a SELIC como índice aplicável, não cabendo à Fazenda Pública, em sede de impugnação, rediscutir matéria já decidida (art. 525, §1º, CPC).

Além disso, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que nas condenações contra a Fazenda Pública deve incidir, uma única vez, a Taxa SELIC, até o efetivo pagamento.

O STJ, em recente jurisprudência (AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Info 842, 4ª Turma, julgado em 11/2/2025), consolidou que a Taxa SELIC é o índice legal para juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices, entendimento também positivado pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

Portanto, correta a utilização da SELIC pela exequente, estando os cálculos em conformidade com o título executivo judicial e com a legislação vigente.

No que toca aos honorários, nos termos do art. 85, §14, do CPC e do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 23/2022 do TJPB, válida a renúncia ao excedente para permitir a expedição de RPV.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cuité de Mamanguape (Id. 101954741) e, em consequência: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (Id. 98405653); b) DETERMINO a expedição de precatório em favor da exequente, quanto ao valor principal; c) DETERMINO a expedição de RPV em favor do patrono da exequente, no valor de R$ 7.786,02, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, observada a renúncia ao excedente.

Por ocasião do julgamento desta fase de cumprimento, condeno o executado ao pagamento a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação; INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito realizado, se insuficiente, sob pena de prosseguimento da execução.

Não havendo interposição de recurso, transitado em julgado, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários necessários à expedição do alvará, acompanhados da indicação expressa do valor a ser liberado para cada conta.

OBSERVE O CARTÓRIO a necessidade de juntada do contrato de honorários para a liberação do valor, caso tenham sido requeridos destaques, ficando desde já autorizada a intimação do(a) advogado(a) para a juntada do instrumento antes da expedição do alvará.

Por fim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas finais, se houver.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito
02/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:07

Determinado o arquivamento
02/09/2025 09:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
29/11/2024 13:14

Juntada de Petição de informações prestadas
14/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/11/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MAGNA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:30

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:30

Recebidos os autos
02/08/2024 12:30

Juntada de Certidão de prevenção
18/04/2023 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:42

Juntada de Petição de apelação
01/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:38

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MAGNA DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 16:16

Juntada de Petição de apelação
17/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/12/2022 08:15

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 11:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/11/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 09:38

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:41

Juntada de Petição de informações prestadas
19/05/2022 13:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 18:14

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 16:48

Conclusos para julgamento
11/03/2022 03:02

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA MAGNA DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:02

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:02

Decorrido prazo de SOCRATES ALVES DE SOUSA em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 03:02

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 10/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2022 23:48

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2022 10:29

Decretada a revelia
29/07/2021 09:02

Conclusos para despacho
22/07/2021 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE em 21/07/2021 23:59:59.
24/05/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 10:44

Conclusos para despacho
01/04/2021 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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