10/09/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 08:32

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 08:32

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801775-29.2022.8.15.0171 AUTOR: JONAS COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, JONAS COSTA DE OLIVEIRA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido. 1.

Questão processual.

O processo tramita sob a Lei 9.099/95, que privilegia simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade (arts. 2º e 38), autorizando julgamento com fundamentação concisa, suficiente e focada no mérito.

As diligências inúteis ou protelatórias podem e devem ser indeferidas (CPC, art. 370, parágrafo único), sobretudo quando a própria parte que as propôs deixa de cumpri-las.

Aqui, em 04/07/2024 determinou-se “nova vistoria” em 30 dias; em 02/08/2024, a serventia expediu ofício à ré e certificou a entrega; em 05/11/2024, foi certificada a inércia da demandada, sem a juntada da perícia.

Logo, é impertinente a insistência na necessidade de prova técnica cuja realização dependia exclusivamente da ré e não foi cumprida. 2.

Preliminar de coisa julgada A ré suscitou preliminar de coisa julgada com base no processo nº 0800964-11.2018.8.15.0171, relativo a endereço nº 55, enquanto a presente demanda versa sobre a unidade consumidora da mesma rua, mas com o “nº 71”, com projeto e documentação atualizados.

O próprio julgado anterior referia-se ao nº 55; já os autores esclareceram que esta ação trata de “novo endereço”.

Inexistente identidade de objeto (art. 337, §2º, CPC), rejeito a preliminar. 3.

Mérito Os autores demonstram que o projeto de ligação foi aprovado e que a negativa decorreu da exigência de pagamento pelo deslocamento de rede no valor de R$ 10.576,98.

A relação de consumo incide sobre serviço essencial.

A Resolução ANEEL n.º 414/2010, art. 40, prevê o dever de atendimento gratuito a solicitações de fornecimento em baixa tensão (grupo B) em condições ali descritas, enquanto o art. 44 lista hipóteses específicas em que obras solicitadas pelo interessado são custeadas por este (como deslocamento de poste/rede).

Nos autos, a ré afirma necessidade de deslocamento de rede por construção supostamente irregular, mas não produziu a prova técnica determinada em audiência, apesar de oficiada e comprovada a entrega do expediente.

O ônus de provar o fato impeditivo (necessidade técnica de deslocamento de rede a cargo do interessado) cabia à ré, que requereu a diligência e deixou de cumpri-la.

A inércia, certificada, milita contra sua tese defensiva.

Sem prova idônea da imprescindibilidade do deslocamento nas condições do art. 44, prevalece a obrigação de realizar a ligação conforme o projeto aprovado, sem a cobrança do valor exigido.

Procede o pedido de obrigação de fazer.

Logo, deverá a ré efetuar a ligação da unidade consumidora do imóvel nº 71 (unidades individualizadas do projeto nº 1466/15), sem transferência de custos de extensão/reforço, em prazo certo, observadas as adequações internas do padrão de entrada sob responsabilidade do consumidor.

Quanto aos danos morais, não verifico conduta que supere a esfera do mero aborrecimento.

A negativa de ligação perdura no tempo, mas os autos não trazem elementos concretos suficientes para mensurar abalo extrapatrimonial específico além do dissabor decorrente do inadimplemento contratual/regulatório.

Ademais, não há prova individualizada do alegado “dano temporal”, que, de todo modo, se confunde com eventual dano moral pleiteado.

Neste particular a pretensão indenizatória deve ser rejeitada.

Quanto ao pedido contraposto, verifico que a ré formulou pedido contraposto para condenação dos autores ao pagamento de R$ 10.576,98, sustentando que o deslocamento de poste ou rede é de responsabilidade do interessado (art. 44 e 102 da Res. 414/2010).

Todavia, como visto, não comprovou a necessidade técnica do deslocamento para a ligação requerida.

Assim, ausente o suporte fático mínimo, o pedido contraposto é improcedente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a ré a efetuar a ligação de energia elétrica das unidades individualizadas do imóvel sito à Rua Juviniano Sobreira, nº 71, Centro, Esperança/PB, conforme projeto nº 1466/15 aprovado nos autos, sem custo de extensão/reforço de rede para parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração ou revisão (CPC, art. 537), e de execução específica.

No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral ou dano temporal e o pedido contraposto.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, sem custas e sem honorários nesta fase.

Eventuais custas recursais na forma da lei.

Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se com baixa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Esperança, datado eletronicamente.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
01/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
29/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/10/2024 15:15

Juntada de Petição de alegações finais
30/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 01:07

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 11:10

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de OSMANYO CAETANO XAVIER em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 22:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/07/2024 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.
04/07/2024 09:11

Juntada de Petição de informação
01/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/07/2024 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.
29/04/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2024 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.
16/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO REUL em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:56

Decorrido prazo de OSMANYO CAETANO XAVIER em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:29

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2024 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.
15/03/2024 22:13

Outras Decisões
12/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2023 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/02/2023 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
09/02/2023 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO REUL em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO REUL em 31/01/2023 23:59.
03/02/2023 01:42

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 31/01/2023 23:59.
19/01/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/02/2023 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
10/01/2023 10:32

Recebidos os autos.
10/01/2023 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
10/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 23:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
14/11/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 21:17

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 21:11

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:26

Expedição de Mandado.
08/11/2022 10:26

Expedição de Mandado.
08/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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