09/09/2025 16:21

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802951-83.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Autor(a): MISSIA RUFINO DE LIMA Ré(u): INSS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MISSIA RUFINO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para implantação do benefício previdenciário e execução do julgado homologatório do acordo celebrado entre as partes.

Após a prolação da sentença homologatória (Id. 82581222), o processo ingressou na fase de cumprimento, na qual o INSS foi instado a apresentar os cálculos dos valores pretéritos devidos.

O executado apresentou planilha de liquidação (Id. 83843291), informando o valor devido de R$ 4.092,49 (quatro mil e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 95% do valor total corrigido das parcelas vencidas (R$ 4.307,89), conforme expressamente previsto na cláusula "RETROATIVOS" da proposta de acordo homologada.

O período de apuração dos atrasados compreendeu de 26/07/2023 a 31/10/2023, com atualização para 12/2023.

Registre-se que houve grave equívoco por parte da autarquia na obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria em nome da esposa da autora, Sra.

Francileide de Sousa Lima, e não da própria demandante (conforme petições de Ids. 97434378 e documentos de Id. 97479991).

Após intervenção deste Juízo (Despacho Id. 102330158), o INSS informou ter regularizado a situação, cessando o benefício implantado erroneamente e procedendo à correta implantação em favor da parte autora, MISSIA RUFINO DE LIMA (Petição e documentos de Id. 104298567). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Verifico que o INSS apresentou devidamente os cálculos dos valores devidos em cumprimento ao acordo homologado, observando fielmente os termos pactuados entre as partes.

O montante de R$ 4.092,49 corresponde exatamente a 95% do valor total das parcelas vencidas no período estabelecido, conforme previsto na cláusula específica da transação.

Ademais, constatada a regularização da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária, com a correção do equívoco inicial e a devida implantação do benefício em favor da verdadeira titular do direito, resta apenas a liquidação do crédito executivo para o integral cumprimento da decisão judicial.

Não vislumbro a existência de erro nos cálculos apresentados pelo INSS, estando os valores em perfeita consonância com o acordado e homologado judicialmente.

Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que, nos termos da Súmula Vinculante n.º 47 do STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Por fim, considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público" (Código de Processo Civil), a remessa necessária é dispensada.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado INSS (Id. 83843291) para fixar como devido à exequente MISSIA RUFINO DE LIMA o valor de R$ 4.092,49 (quatro mil e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 12/2023.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015¹.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE RPV em favor da exequente, fazendo-se o destaque dos honorários contratuais conforme percentual informado no contrato juntado no processo.

Após a expedição, INTIMEM-SE as partes.

Por fim, FAÇA-SE conclusão para validação da RPV.

ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 79.200,00
04/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
15/08/2025 17:40

Outras Decisões
15/08/2025 17:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MISSIA RUFINO DE LIMA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2024 22:45

Juntada de provimento correcional
29/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2024 20:16

Juntada de RPV
20/02/2024 01:19

Decorrido prazo de INSS em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:05

Decorrido prazo de MISSIA RUFINO DE LIMA em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:20

Homologada a Transação
23/11/2023 07:54

Conclusos para julgamento
23/11/2023 07:44

Juntada de Petição de memoriais
22/11/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 07:40

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:59

Expedição de Mandado.
01/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2023 13:29

Nomeado perito
31/08/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MISSIA RUFINO DE LIMA - CPF: *98.***.*60-63 (AUTOR).
30/08/2023 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807544-17.2024.8.15.0181

Josefa Nelma Fernandes da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/09/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0804691-64.2025.8.15.2003

Maria Jose Alves Bezerra

Banco Panamericano SA

Advogado: Arthur Paiva Alexandre

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800750-36.2025.8.15.0151

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Francisco Lucivan Alves Leite

Advogado: Joao Bernardo de Figueiredo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0801607-25.2025.8.15.0461

Municipio de Solanea

Severino Jose de Oliveira

Advogado: Genival Lavine Viana Lopes de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0804478-48.2025.8.15.0131

Ofelia Almeida da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 09:11

Exibir Processo