05/09/2025 09:41

Juntada de Petição de resposta
04/09/2025 02:03

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 12:31

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0800324-32.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JAIR LUIZ DE ARAUJO, a quem se atribui a prática do(s) delito(s) definido(s) como Ameaça no Âmbito da Violência Doméstica Contra a Mulher tendo como vítima sua ex-companheira ERLIGIA EZEQUIEL DA COSTA.

A vítima, através de petitório de id. 111058318 e seguintes, requereu a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas, em seu favor ante a ausência de perigo a sua integridade física, haja vista sua mudança de endereço para outra cidade.

Parecer do Ministério Público se manifestando pelo deferimento do pedido formulado pela vítima no id. 116667210. É o que importa relatar.

Compulsando os autos, vê-se que as medidas protetivas concedidas em favor da vítima se encontram vigentes.

Ocorre que, apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do acusado.

Em recente julgado a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão no Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.

Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal.

Neste sentido, jurisprudência, senão vejamos: EMENTA PROCESSO PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

LEI MARIA DA PENHA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006.

VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2.

As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3.

Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp. 2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4.

A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5.

Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6.

A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7.

Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8.

Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas.

RECURSO ESPECIAL Nº 2066642 - MG (2023/0127622-2) - RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - Brasília, 15 de agosto de 2024.

Aduz-se que, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido.

Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade.

O art. 19, §3º, da Lei n. 11.340/06, assim preceitua: Art. 19.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Do que se infere que, em vista da declaração da vítima, que deseja a revogação das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em seu favor e, ainda vigentes, desnecessária se apresenta a sua manutenção, ante a cessação de perigo a sua vida e integridade seja física, psicológica, dentre outras, neste momento.

Ante o exposto, em harmonia, com o Parecer Ministerial, REVOGO as Medidas Protetivas concedidas em favor da vítima ERLIGIA EZEQUIEL DA COSTA, com relação a JAIR LUIZ DE ARAUJO, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei n 11.340/06.

Intimem-se a vítima e o acusado.

Ciência ao Ministério Público.

Ultrapassado, o prazo recursal, arquive-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Belém/PB, 01 de agosto de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
02/09/2025 10:41

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/08/2025 13:15

Revogada a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
31/07/2025 17:33

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:55

Juntada de Petição de cota
04/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:36

Determinada diligência
07/06/2025 06:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:45

Juntada de documento de comprovação
07/04/2025 08:13

Determinado o arquivamento
07/04/2025 08:13

Determinada diligência
04/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de ERLIGIA EZEQUIEL DA COSTA em 14/03/2025 23:59.
09/03/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 08:11

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 08:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:33

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2025 09:09 Varas Regionais das Garantias de Campina Grande - Custódia.
27/02/2025 12:33

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
27/02/2025 12:33

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
27/02/2025 12:33

Concedida a Liberdade provisória de JAIR LUIZ DE ARAUJO - CPF: *31.***.*40-91 (FLAGRANTEADO).
27/02/2025 12:33

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/02/2025 09:24

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 08:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:20

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2025 09:09 Varas Regionais das Garantias de Campina Grande - Custódia.
27/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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