TJPB - 0800271-62.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0800271-62.2025.8.15.0371 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA ABUSIVA CONFIGURADA.

FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS SEMELHANTES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL FUNDADA NA GESTÃO PROCESSUAL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por José Oliveira da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Misto da Comarca de Sousa/PB, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda da inicial no prazo legal.

O recorrente sustenta que a sentença recorrida representou negativa de prestação jurisdicional, por ter desconsiderado a alegada distinção entre os pedidos e causas de pedir das ações ajuizadas, o que justificaria a tramitação individualizada.

Argumenta que houve violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, bem como ao art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 71 do Estatuto do Idoso e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento.

Em sede de contrarrazões, a recorrida, Banco Bradesco S.A., suscita a ausência de interesse de agir, porquanto o autor não teria previamente formulado requerimento administrativo ao banco, o que evidenciaria a inexistência de pretensão resistida.

Defende, assim, a manutenção da sentença sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência demonstrada pela renda líquida inferior a 03 salários-mínimos, situação que evidencia vulnerabilidade, conforme entendimento da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça (TJ-PB - AI: 08118927320238150000, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível).

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Da preliminar de ausência de interesse de agir Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Tal garantia assegura o acesso à jurisdição independentemente do exaurimento da via administrativa, sendo pacífico o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o exercício regular do direito de ação.

No caso concreto, o recorrente apresentou extratos bancários e memorial de cálculos detalhando os descontos que entende indevidos, o que demonstra a existência de lide e controvérsia aptas a justificar a provocação do Judiciário.

Assim, rejeito a preliminar.

Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.

Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL .

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME - 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto à determinação de emendar a inicial para promover a reunião de diversas ações propostas contra a mesma instituição financeira, por versarem sobre controvérsias semelhantes.

O apelante sustenta a inexistência de fundamento legal para a exigência de unificação das ações e requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação judicial de unificação das ações, foi medida juridicamente adequada; e (ii) estabelecer se a conduta do autor consubstancia litigância abusiva por fracionamento indevido de demandas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - 2 .

O ajuizamento simultâneo de seis ações pelo mesmo autor, contra instituição financeira integrante do mesmo conglomerado, com petições iniciais substancialmente idênticas e objetos semelhantes — ainda que com pequenas variações quanto à denominação do encargo questionado — evidencia fracionamento artificial do litígio, conduta reconhecida como litigância abusiva. 3.

A reunião das ações poderia ter sido promovida com fundamento no art. 327 do CPC, considerando a possibilidade de cumulação objetiva de pedidos e a identidade das partes, o que evitaria decisões conflitantes e atenderia aos princípios da celeridade, boa-fé e economia processual. 4.

A conduta do autor caracteriza abuso do direito de ação, especialmente diante do ajuizamento das demandas sob o manto da justiça gratuita, com o objetivo de multiplicar pretensões indenizatórias e desviar a função social do processo. 5.

A atuação do magistrado de origem encontra respaldo no poder-dever de gestão processual, nos termos dos arts . 77, 139, II e III, e 321 do CPC, sendo legítima a determinação de emenda à petição inicial para reunião das ações sob pena de indeferimento. 6.

O descumprimento da ordem judicial atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual devidamente demonstrado . 7.

O entendimento adotado harmoniza-se com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos (REsp 2.021.665/MS), no sentido de que o juiz pode exigir documentos e providências adicionais, inclusive emenda da petição inicial, quando identificada, desde o início, litigância abusiva. 8.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça a diretriz institucional de enfrentamento à litigância abusiva, legitimando a adoção de medidas preventivas e sancionatórias contra o uso desleal da jurisdição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9 .

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

O fracionamento artificial de demandas semelhantes propostas contra a mesma instituição financeira configura litigância abusiva e autoriza o indeferimento da petição inicial. 2 .

O descumprimento da determinação judicial de unificação das ações por identidade de partes e similitude das controvérsias demonstra ausência de interesse processual e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. É legítima a atuação do juiz, com base nos arts. 77, 139, II e III, e 321 do CPC, para exigir a reunião de processos e prevenir condutas atentatórias à boa-fé objetiva e à função social do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016044320248150061, Relator.: Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível).

Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data lançada pelo sistema.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator