10/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:48

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:28

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0841854-26.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Promovente: EXEQUENTE: MARIA JOSE MENDONCA CAVALCANTI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAMON PESSOA DE MORAIS - PB13771, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Promovido(a): EXECUTADO: POSITIVA CRED EIRELI, BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de informação de descumprimento da determinação sentencial por parte da promovida, que retornou a cobrar o contrato declarado nulo neste processo.

A autora informa que ingressou com nova ação (0802391-32.2025.8.15.2003, 2ª Vara Regional de Mangabeira), e que, após a contestação, verificou que o contrato que originou os descontos é o mesmo que foi declarado nulo por sentença neste processo.

Verificando o PJe, vejo que o processo supracitado já foi sentenciado, inclusive reconhecendo a coisa julgada, em razão da presente ação.

Documentos juntados pela autora, dando conta que os descontos, de fato, retornaram (ids 122637550, 122637549 e 122635248), e que o número de contrato coincide com aquele já discutido e declarado nulo (contrato de nº 343640914).

Nos termos da súmula 410 do STJ, constitui requisito essencial para incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a prévia intimação pessoal da parte, motivo pelo qual a execução imediata da multa, por ora, é indevida.

Cito: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, STJ).

Desta feita, intime-se a promovida, PESSOALMENTE (via domicílio eletrônico), para, em 15 dias, suspender os descontos, sob pena de incidência da multa prevista no comando judicial (R$ 300,00 até o limite de R$ 6.000,00), por cada desconto.

Intime-se o autor para anexar, em 10 dias, planilha do valor do débito relativo ao descontos que voltaram a ocorrer, no caso 07 parcelas conforme petição do id anterior, sem a incidência da multa prevista na sentença, uma vez que não houve a intimação pessoal da ré, conforme acima exposto.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
03/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:56

Determinada diligência
03/09/2025 07:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:38

Processo Desarquivado
02/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:11

Juntada de Alvará
09/08/2023 08:55

Desentranhado o documento
09/08/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:34

Expedido alvará de levantamento
08/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:53

Processo Desarquivado
04/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 08:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/07/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDONCA CAVALCANTI em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:51

Juntada de documento de comprovação
15/07/2023 17:43

Juntada de Alvará
15/07/2023 17:35

Juntada de Alvará
11/07/2023 11:40

Juntada de comunicações
07/07/2023 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:38

Juntada de documento de comprovação
03/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:13

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 04:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:33

Juntada de Alvará
30/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:30

Desentranhado o documento
30/05/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 10:23

Expedido alvará de levantamento
25/05/2023 07:42

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:29

Juntada de documento de comprovação
19/05/2023 15:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:20

Juntada de Alvará
16/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
15/05/2023 08:44

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:44

Juntada de Petição de informação
12/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDONCA CAVALCANTI em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 21:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta
08/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/01/2023 23:59.
19/01/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:53

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:13

Juntada de documento de comprovação
19/12/2022 18:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:26

Processo Desarquivado
23/11/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/11/2022 01:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDONCA CAVALCANTI em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2022 09:37

Recebidos os autos
19/10/2022 09:37

Juntada de Certidão de prevenção
13/07/2022 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2022 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 02:47

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 01/07/2022 23:59.
27/06/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2022 16:22

Conclusos para julgamento
01/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/06/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/06/2022 11:03

Juntada de Petição de réplica
11/04/2022 10:47

Juntada de documento de comprovação
14/02/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:58

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:46

Juntada de documento de comprovação
06/12/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:51

Juntada de documento de comprovação
18/11/2021 10:26

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 01/06/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 20:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2021 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2021 15:12

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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