10/09/2025 07:01

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0829088-87.2022.8.15.0001 REQUERENTE: CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN, CLARK DE SOUSA BENJAMIN REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos etc.

Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o Juizado Especial Fazendário, o Juizado Especial é competente para julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, nos seguintes termos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Cabe consignar que a apuração do valor da causa, para fins de determinação da competência absoluta no Juizado, ocorre quando do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), de modo que a renúncia aos valores superiores não se altera com o aumento do salário mínimo.

Trata-se de circunstância diferente da verificação do salário mínimo a ser considerado para expedição de RPV.

Na expedição da RPV, o crédito da parte autora não se altera, nem se amplia o pedido, apenas a forma de pagamento, isto é, define-se se ocorre por meio de RPV ou precatório.

Outrossim, sob pena de macular a própria competência do Juizado, não é possível incluir verbas pretéritas ou vincendas além daquelas limitadas pelo teto de alçada do juizado.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação no dia 08/11/2022, momento em que o valor do salário mínimo vigente era R$ 1.212,00, o teto do Juizado estava limitado a R$ 72.720,00.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o pedido de execução de sentença, sob pena de indeferimento, limitando o valor executório ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.

Apresentados os novos cálculos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
08/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:17

Outras Decisões
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 07:24

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 04:26

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:46

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:46

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:14

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:48

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:24

Recebidos os autos
12/02/2025 17:24

Juntada de decisão
16/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:32

Juntada de Petição de cota
26/09/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/06/2024 08:55

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/06/2024 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/05/2024 10:41

Determinada a redistribuição dos autos
17/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:45

Recebidos os autos
17/05/2024 08:45

Juntada de Certidão de prevenção
10/07/2023 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2023 15:52

Outras Decisões
30/06/2023 03:55

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:47

Juntada de Petição de informação
03/06/2023 07:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:16

Juntada de Petição de apelação
02/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:27

Juntada de Petição de apelação
25/04/2023 03:03

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:02

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:23

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 22:14

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 02/03/2023 23:59.
26/01/2023 16:04

Juntada de Petição de cota
25/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 09:24

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:12

Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 07:34

Juntada de Petição de informação
08/11/2022 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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