09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0829088-87.2022.8.15.0001 REQUERENTE: CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN, CLARK DE SOUSA BENJAMIN REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos etc.

Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o Juizado Especial Fazendário, o Juizado Especial é competente para julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, nos seguintes termos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Cabe consignar que a apuração do valor da causa, para fins de determinação da competência absoluta no Juizado, ocorre quando do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), de modo que a renúncia aos valores superiores não se altera com o aumento do salário mínimo.

Trata-se de circunstância diferente da verificação do salário mínimo a ser considerado para expedição de RPV.

Na expedição da RPV, o crédito da parte autora não se altera, nem se amplia o pedido, apenas a forma de pagamento, isto é, define-se se ocorre por meio de RPV ou precatório.

Outrossim, sob pena de macular a própria competência do Juizado, não é possível incluir verbas pretéritas ou vincendas além daquelas limitadas pelo teto de alçada do juizado.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação no dia 08/11/2022, momento em que o valor do salário mínimo vigente era R$ 1.212,00, o teto do Juizado estava limitado a R$ 72.720,00.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar o pedido de execução de sentença, sob pena de indeferimento, limitando o valor executório ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.

Apresentados os novos cálculos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
12/02/2025 17:24

Baixa Definitiva
12/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 17:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:17

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de cota
11/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
06/12/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 09:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
16/10/2024 18:55

Recebidos os autos
16/10/2024 18:55

Juntada de decisão
17/05/2024 08:45

Baixa Definitiva
17/05/2024 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/05/2024 08:44

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 00:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:09

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE SOUSA BENJAMIN em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:05

Decorrido prazo de CLARK DE SOUSA BENJAMIN em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:20

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:21

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
16/03/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 16:18

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 14:27

Juntada de Petição de cota
27/02/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:27

Decorrido prazo de LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:25

Decorrido prazo de LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:22

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:15

Prejudicado o recurso
01/09/2023 13:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
09/08/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
09/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
09/08/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
11/07/2023 08:58

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:27

Recebidos os autos
10/07/2023 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800286-85.2024.8.15.0041

Josefa Pereira de Oliveira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/03/2024 01:03

Exibir Processo

Processo nº 0852950-04.2022.8.15.2001

Fernando Francisco de Almeida Silva

Paraiba Previdencia

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2022 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0851260-32.2025.8.15.2001

Cooperativa de Credito Mutuo dos Servido...

Edificio Residencial Vila do Sol Vii

Advogado: Manfrini Andrade de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800508-56.2025.8.15.0061

Francisco Severino de Oliveira

Maria Julia Oliveira

Advogado: Juliana de Andrade Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800812-43.2023.8.15.0411

Delegacia de Comarca de Alhandra

Francivania da Silva Santos

Advogado: Claudio Bezerra Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 08:20

Exibir Processo