03/09/2025 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0825235-16.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 111416161).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
29/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:47

Determinado o arquivamento
16/07/2025 16:47

Expedido alvará de levantamento
16/07/2025 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2025 23:06

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2025 19:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 23:58

Recebidos os autos
11/12/2024 23:58

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 19:11

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:10

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz Leigo
27/09/2024 16:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/09/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/09/2024 12:13

Juntada de Decisão
09/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:05

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:57

Juntada de Decisão
15/06/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/09/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/05/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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