10/09/2025 01:26

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande [email protected] (83)99142-6369 PROCESSO: 0816265-13.2024.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: THAUAN LUCENA DE MELO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu THAUAN LUCENA DE MELO, que requer a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais , sob o argumento de hipossuficiência econômica.

Para comprovar o alegado, foi juntada aos autos a Declaração de Hipossuficiência Econômica firmada pelo acusado.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito , destacando a existência de documento comprobatório da hipossuficiência do réu. É o breve relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, prevê o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Mais especificamente, o artigo 98, §3º, do CPC, estabelece que a obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.

No caso em apreço, o Réu THAUAN LUCENA DE MELO declarou sua hipossuficiência econômica e demonstrou que se encontra custodiado na Penitenciária Padrão de Campina Grande/PB, situação que, por si só, inviabiliza o exercício de atividade remunerada regular e, consequentemente, a obtenção de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Tal situação é corroborada pela informação de que o acusado é trabalhador em estética automotiva, profissão que não pode ser exercida no atual contexto de sua privação de liberdade.

O fato de o Ministério Público ter se manifestado favoravelmente ao pedido, considerando o documento comprobatório da hipossuficiência, reforça a plausibilidade da alegação do Réu.

Além disso, a manutenção da exigibilidade imediata das custas processuais, diante da precária situação financeira do acusado, violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e do acesso à justiça, impedindo-o de exercer plenamente sua defesa em juízo.

A suspensão da exigibilidade, portanto, se mostra como medida adequada para garantir os direitos fundamentais do Réu.

Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e das demais despesas judiciais e diligências, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das referidas despesas ficará suspensa até que o Réu demonstre alteração em sua situação econômica que lhe permita cumprir com tal obrigação, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido em lei.

No mais, caso tenham sido ultimadas as determinações constantes na sentença condenatória, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
09/09/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:58

Juntada de Ofício
08/09/2025 19:30

Juntada de Petição de cota
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande [email protected] (83)99142-6369 PROCESSO: 0816265-13.2024.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: THAUAN LUCENA DE MELO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu THAUAN LUCENA DE MELO, que requer a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais , sob o argumento de hipossuficiência econômica.

Para comprovar o alegado, foi juntada aos autos a Declaração de Hipossuficiência Econômica firmada pelo acusado.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito , destacando a existência de documento comprobatório da hipossuficiência do réu. É o breve relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, prevê o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Mais especificamente, o artigo 98, §3º, do CPC, estabelece que a obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação.

No caso em apreço, o Réu THAUAN LUCENA DE MELO declarou sua hipossuficiência econômica e demonstrou que se encontra custodiado na Penitenciária Padrão de Campina Grande/PB, situação que, por si só, inviabiliza o exercício de atividade remunerada regular e, consequentemente, a obtenção de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Tal situação é corroborada pela informação de que o acusado é trabalhador em estética automotiva, profissão que não pode ser exercida no atual contexto de sua privação de liberdade.

O fato de o Ministério Público ter se manifestado favoravelmente ao pedido, considerando o documento comprobatório da hipossuficiência, reforça a plausibilidade da alegação do Réu.

Além disso, a manutenção da exigibilidade imediata das custas processuais, diante da precária situação financeira do acusado, violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e do acesso à justiça, impedindo-o de exercer plenamente sua defesa em juízo.

A suspensão da exigibilidade, portanto, se mostra como medida adequada para garantir os direitos fundamentais do Réu.

Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e das demais despesas judiciais e diligências, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das referidas despesas ficará suspensa até que o Réu demonstre alteração em sua situação econômica que lhe permita cumprir com tal obrigação, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido em lei.

No mais, caso tenham sido ultimadas as determinações constantes na sentença condenatória, dê-se baixa e arquive-se em conformidade com o provimento nº 02/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
05/09/2025 10:41

Juntada de comunicações
05/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:26

Deferido o pedido de
01/09/2025 21:29

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:01

Juntada de Intimação eletrônica
25/08/2025 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 09:03

Expedição de Mandado.
12/08/2025 20:20

Determinada diligência
07/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 08:18

Decorrido prazo de JEFFERSON LIMA DAS CHAGAS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:47

Juntada de Intimação eletrônica
22/07/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de THAUAN LUCENA DE MELO em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 20:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:25

Expedição de Mandado.
08/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:19

Juntada de cálculos
19/05/2025 13:25

Juntada de documento de comprovação
19/05/2025 11:17

Juntada de Guia de Execução Penal
14/05/2025 15:32

Determinado o arquivamento
09/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:19

Recebidos os autos
09/05/2025 11:19

Juntada de Certidão de prevenção
05/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 11:24

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:18

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 08:12

Juntada de Guia de Execução Penal
28/07/2024 13:12

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:37

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 11:08

Mantida a prisão preventida
12/07/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 07:23

Conclusos para julgamento
09/07/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:22

Juntada de Certidão
09/07/2024 07:19

Juntada de comunicações
08/07/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/07/2024 08:00 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
08/07/2024 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 08:01

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 18:26

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 09:57

Juntada de comunicações
18/06/2024 09:54

Juntada de comunicações
18/06/2024 09:50

Juntada de comunicações
18/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:46

Juntada de Ofício
18/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:35

Juntada de Ofício
18/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/07/2024 08:00 1ª Vara Criminal de Campina Grande.
14/06/2024 14:54

Outras Decisões
13/06/2024 11:27

Juntada de Petição de resposta
13/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:49

Juntada de Petição de procuração
05/06/2024 11:31

Juntada de Petição de cota
05/06/2024 10:08

Juntada de comunicações
03/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:09

Juntada de comunicações
03/06/2024 16:06

Juntada de comunicações
03/06/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 12:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/06/2024 11:58

Recebida a denúncia contra THAUAN LUCENA DE MELO - CPF: *19.***.*79-56 (INDICIADO)
03/06/2024 11:58

Mantida a prisão preventida
29/05/2024 06:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:50

Juntada de Petição de denúncia
27/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:14

Juntada de comunicações
27/05/2024 08:12

Juntada de comunicações
24/05/2024 16:51

Juntada de comunicações
23/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:24

Juntada de Mandado
22/05/2024 11:20

Juntada de Termo de audiência
22/05/2024 11:19

Juntada de Termo de audiência
21/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 10:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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