10/09/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/09/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
10/09/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800647-05.2025.8.15.2002 Polo Passivo: FRANCUEUDES JUVENCIO DA SILVA FILHO Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o investigado FRANÇUEUDES JUVENCIO DA SILVA FILHO, que foi preso em flagrante no dia 08 de janeiro de 2025, e, em audiência de custódia, foi beneficiado pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o réu se encontra EM LIBERDADE.

Em vista a devida regularização da representação processual ante a juntada da procuração por parte da advogada do increpado, ID.114713856, passo à análise do feito. É o sucinto relatório.

Decido.

Examinado o, presente, encarte processual, denota-se que o acusado foi denunciado pelas práticas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Vê-se que o increpado, após ser devidamente notificado, apresentou defesa prévia, ID. 113813700, através de Advogado constituído, sem arguição de preliminares.

Não há, desta feita, preliminares a serem analisadas da peça defensiva, porquanto os fatos levantados na defesa dependem de instrução probatória.

A materialidade e indícios de autoria restam consubstanciados nos documentos que instruem o presente feito, bem assim emergem do auto de apreensão encartado nos autos.

A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou a falta de justa causa.

Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas.

Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível.

Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA FRANÇUEUDES JUVENCIO DA SILVA FILHO, nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 08:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/*19.***.*64-46?pwd=M0JIbzlXTTZqZDVlU0w5TVJrK3pJQT09 | ID: 819 3126 4846 | SENHA: 878580 Providências necessárias ao ato.

Intime-se o acusado.

Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público.

Intime-se a Defesa do acusado.

Dê ciência ao Ministério Público.

Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa.

DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i.

Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) definitivo(s) da(s) droga(s) apreendida(s); ii.

Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019).

Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300).

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
09/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:52

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:21

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:07

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:37

Juntada de Carta precatória
08/09/2025 18:23

Expedição de Mandado.
08/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:47

Juntada de Ofício
08/09/2025 14:25

Juntada de Carta precatória
08/09/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:24

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/09/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
25/06/2025 09:09

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/06/2025 18:23

Recebida a denúncia contra FRANCUEUDES JUVENCIO DA SILVA FILHO - CPF: *66.***.*62-66 (INDICIADO)
17/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:14

Publicado Edital em 13/06/2025.
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 06:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 06:13

Determinada diligência
05/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:27

Juntada de Petição de defesa prévia
28/05/2025 06:26

Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:10

Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital da Capital em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2025 12:41

Juntada de Carta precatória
12/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 23:40

Determinada diligência
17/03/2025 19:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 00:12

Determinada diligência
11/03/2025 00:12

Determinada a redistribuição dos autos
10/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/03/2025 15:03

Juntada de Petição de denúncia
13/02/2025 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:40

Determinada diligência
23/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 11:34

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/01/2025 11:34

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2025 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2025 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 09:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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